SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.062 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.062 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA SODAU – SOCIEDADE DE DIFUSÃO ARTÍSTICA DE UIRAÚNA – PB, QUE ADMINISTRA E MANTÉM A BANDA DE MÚSICA JESUS MARIA E JOSÉ, PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido a utilidade pública da SODAU – SOCIEDADE DE DIFUSÃO ARTÍSTICA DE UIRAÚNA – PB, inscrita no CNPJ nº 12.721.221/0001-38, com sede em Uiraúna – PB, na rua José Joaquim Duarte, nº 40, que mantém e administra a honrosa Banda de Música Jesus Maria e José.
Art. 2º - Esta entidade é regulamentada por Estatuto e Regimento Interno próprio.
Art. 3º - O poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 22 de novembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna