SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1247/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1247/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
CONCEDE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNINÍPIO DE UIRAÚBA-PB.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o pagamento de décimo terceiro salário aos servidores contratados por excepcional interesse público, lotados em qualquer órgão da administração pública municipal, nos termos desta Lei.
Art. 2º – O décimo terceiro salário será sempre calculado com base no tempo de serviço efetivamente prestado pelo servidor contratado no respectivo exercício financeiro, considerando a fração de 1/12 (um doze avos) por mês integralmente trabalhado.
Art. 3º – Não farão jus ao recebimento do décimo terceiro salário proporcional os servidores cujo contrato tenha sido rescindido por cometimento de infração disciplinar, administrativa ou penal e ainda àqueles que tiverem o contrato rescindido a próprio pedido.
Art. 4º – O pagamento do décimo terceiro salário será efetuado em até duas parcelas até o mês de dezembro de cada ano, conforme dispuser o calendário de pagamentos da administração municipal, sempre respeitada a proporcionalidade quando houver antecipação.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do exercício de 2025.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 12 de junho de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita