SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.003/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.003/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
1006 – Infraestrutura Dinâmica e Eficiente
1063 – Aquisição de Veículos e Maquinas.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
FR:15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL R$ 290.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
1006 – Infraestrutura Dinâmica e Eficiente
1020 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS MAQUINAS PESADAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 35.000,00
FR:15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 250.000,00
FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL R$ 290.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Março de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 22 de março de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional