SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1093 DE 03 DE MARÇO DE 202
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1093 DE 03 DE MARÇO DE 202
Faculta ao município de Uiraúna PB, a criação do Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas, assim como no âmbito das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do município de Uiraúna- PB.
Art. 2º - São objetivos deste programa:
I- Proporcionar o acesso a produtos de higiene íntima às estudantes das escolas da rede pública de ensino por meio da doação direta por parte da Secretaria de Educação;
II- Evitar a evasão escolar das estudantes por falta de absorventes higiênicos durante o seu ciclo menstrual;
III- Prevenir doenças causadas pelo uso prolongado de absorvente higiênico;
IV- Assistir no âmbito da Secretaria Municipal de Educação as mulheres que necessitam de absorventes higiênicos estiverem enquadradas em reconhecida situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 3º - O utensilio higiênico da de que trata esta lei poderá ser disponibilizado de acordo com a necessidade particular de cada estudante da rede pública municipal, assim como de acordo com as necessidades de cada mulher em reconhecido estado de vulnerabilidade socioeconômica.
Parágrafo único: A comprovação da necessidade de que trata o caput será feita por meio do reconhecimento feito pelo assistente social do município, assim como pelo reconhecimento do citado profissional atuante na supracitada secretaria de município de Uiraúna/PB.
Art. 4º - Fica autorizado à celebração de convênios, acordos ou outro instrumento jurídico que se fizer necessário para consecução da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 03 de março de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional