SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1106 DE 19 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1106 DE 19 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRIA O “PROGRAMA JUVENTUDE LIMPA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado no âmbito do Município de Uiraúna-PB o Programa Juventude Limpa;
Art. 2º - A Secretária de Educação Municipal de Uiraúna-PB, ficará responsável pela inclusão no curriculo das escolas municipais os conteúdos sobre prevenção do uso de drogas psicoativas lícita e ilícitas;
Art. 3° - A inclusão deste coonteúdo será destinada aos alunos do ensino fundamental a partir do 6º (sexto) ano , seguindo até o 9º (nono) ano;
Art. 4° - O Contéudo da prevenção do uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas será contemplado preferencialmente no plano de ensino da disciplina de ciências.
Art. 5° - O ensino do conteúdo da prevenção do uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas objetivará a sensibilização e conscientização das crianças e adolescentes alertando quanto aos seguintes aspectos:
I- Farmacológicos, psicológicos, antropológicos, epidemiológicos das substâncias psicoativas;
II- Efeitos e consequências físicas , psicológicas, familiares e sociais;
III- Legislação, repressão e prevenção;
IV- Tipos de consumo (uso, abuso e dependência);
V- Motivações para consumo de drogas e condutas de risco: e Drogas lícitas (alcool e a automedicação) e ilícitas ;
Art. 6° - O Poder Executivo fica autorizado , em articulação com as Secretarias de Educação e de Saúde do Município a promover a capacitação dos professores que irão ministrar o centeúdo na disciplina de Ciências;
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias;
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uiraúna-PB, em 19 de maio de 2023.
MARLON ARTHUR MOREIRA BASTOS
Prefeito Em Exercício