SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.027/2022 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.027/2022 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DA SENHA DO WI-FI EM LOCAIS PÚBLICOS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado através desta lei a administração municipal expor ao público da senha dos Wi-Fi dos órgãos públicos.
Art. 2º. A exposição de senha de Wi-Fi em locais públicos, que se trata o artigo anterior, vai facilitar muito a vida das pessoas que utilizam do serviço público.
I – Todas as Secretarias do Município deverão expor ao publico a senha do Wi-Fi;
II – Todas UBSs, Hospitais e Centro de Saúde;
III – Setor de Tributos, Rodoviária e sede da Prefeitura;
IV – A presente lei só atenderá na exposição do Wi-Fi ao público no setor interno do órgão;
Art. 3º. Revoga-se qualquer outro dispositivo que dispõe ao contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 13 de junho de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional