SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1236/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1236/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.100– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1003 – Assistência e Desenvolvimento Social
1126 – REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 370.000,00
FR:15000000 – Recursos ordinarios
TOTAL R$ 370.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo, anulação das seguintes dotações:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.100 – SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
1003 – Assistência e Desenvolvimento Social
2044 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 20.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas P. civil R$ 130.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3.3.90.32 - Material Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação R$ 20.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
FR 15001000 – Recursos Ordinários
SUBTOTAL R$ 250.000,00
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.110 – GABINETE DO PREFEITO(A)
04 – Administração
122 – Administração Geral
1008 – Gestão Democrática e Eficiente
2002 – MANUTENÇÃO DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas P. civil R$ 120.000,00
FR 15001000 – Recursos Ordinários
SUBTOTAL R$ 120.000,00
TOTAL GERAL R$ 370.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 08 de maio de 2025
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna