SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 1.124, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.124, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 160.972,76 (Cento e sessenta mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada o seguinte texto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 160.972,76 (cento e sessenta mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.200 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
13 – Cultura
392 – Difusão cultural
1005 – Identidade e Difusão Cultural
1082 – Atividades culturais da Lei Paulo Gustavo.
3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiro P. Física R$ 5.657,04
3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 9.182,27
3.3.90.31 – Premiações Cult. Art. Cient. Desportivas e Outras R$ 98.301,60
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
Subtotal R$ 114.140,91
FR: 17150000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
3.3.90.31 – Premiações Cult. Art. Cient. Desportivas e Outras R$ 43.540,25
3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiro P. Física R$ 2.291,10
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17160000- Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Subtotal R$ 46.831,35
TOTAL R$ 160.972,26
Art. 2º. Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, inciso II, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse de convenio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna-PB, em 27 de outubro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna