SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1059/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1059/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o SODAU- SOCIEDADE DE DIFUSÃO ARTISTICA DE UIRAÚNA-PB, que mantém e administra a nossa honrosa BANDA DE MÚSICA JESUS MARIA E JOSÉ, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com SODAU- SOCIEDADE DE DIFUSÃO ARTISTICA DE UIRAÚNA-PB, inscrita no CNPJ nº 12.721.221/0001-38, com sede em Uiraúna-PB, na Rua José Joaquim Duarte, nº 40 e que mantém e administra a nossa honrosa BANDA DE MÚSICA JESUS MARIA E JOSÉ, objetivando mútua cooperação, notadamente a prestação de serviço público logístico ao Município de Uiraúna- PB.
§1º: Compete ao Município:
a) Efetuar transferência de quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por mês para SODAU- SOCIEDADE DE DIFUSÃO ARTISTICA DE UIRAÚNA-PB, inscrita no CNPJ nº 12.721.221/0001-38, com sede em uiraúna-PB, na rua José Joaquim Duarte, nº 40, que mantém e administra a nossa honrosa BANDA DE MÚSICA JESUS MARIA E JOSÉ ,cujo valor será transferido até o dia 30 (trinta) de cada mês para uma conta bancária que será informada pelo entidade ;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente convênio, diretamente ou por delegação, bem como avaliar os resultados dele provenientes;
§2º: Compete à SODAU- SOCIEDADE DE DIFUSÃO ARTISTICA DE UIRAÚNA-PB:
a) Utilizar os recursos objetos deste convênio para pagar as contas de água e energia elétrica de da sede, adquirir instrumentos musicais, custear viagens, e outras despesas para a manutenção da Banda Jesus, Maria e José;
b) Prestar contas mensais dos recursos que lhe forem repassados pelo município de Uiraúna, a fim de manter-se o controle das contas e gastos públicos, já que os referidos recursos também são verbas públicas;
c) Prestar seus serviços artísticos ao Município de Uiraúna desde que seja solicitado com antecedência, através de ofício, sempre que este ente necessitar para realização de eventos e comemorações;
d) Apresentar relatório final da execução do recurso repassado, no prazo de 01 (um) mês após o término do presente convênio, sob pena de não renovação do convênio;
e) Comunicar, de imediato, o encerramento das atividades, mudança de endereço, ou qualquer outro fato que possa afetar a perfeita execução do convênio, caso isso ocorra.
f) outras condições exigidas pelo município no ato da realização do convênio.
Art. 2º. O Convênio terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias, ou mediante celebração de novo instrumento jurídico de convênio.
Parágrafo Único- O instrumento de convênio poderá ser rescindido unilateralmente pelo município, mediante prévia notificação de 30 dias de antecedência, por juízo de conveniência e oportunidade da administração municipal, sem gerar qualquer direito a indenização ou direito adquirido.
Art. 3º. SODAU- SOCIEDADE DE DIFUSÃO ARTISTICA DE UIRAÚNA-PB, deverá apresentar, semestralmente a prestação de contas das faturas de água e energia elétrica, bem como outras despesas realizadas devidamente quitadas à Secretaria de Fazenda Pública, a fim de que seja possível a liberação da quantia que lhe será destinada.
Art. 4º. Se, ao final do presente convênio, houver saldo remanescente na conta, fica a SODAU- SOCIEDADE DE DIFUSÃO ARTISTICA DE UIRAÚNA-PB autorizado a utilizar a
quantia restante para fins de aquisição de materiais permanentes necessários ao andamento das atividades prestadas, ou ainda quaisquer outros materiais necessários às atividades desenvolvidas pela BANDA DE MÚSICA JESUS MARIA E JOSÉ, sendo devida a prestação de contas ao final do convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes do cumprimento deste convênio correrão às contas das dotações orçamentárias próprias do município de Uiraúna- PB, ficando o município autorizado a abrir crédito específico para atender o cumprimento da presente lei, caso seja necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 22 de novembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna