Comissão Permanente de Licitação · 21 de agosto de 2026
ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA Nº DV00031/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA Nº DV00031/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA
ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA Nº DV00031/2026
Considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 260617DV00031, especialmente a Exposição de Motivos, o resultado do procedimento de seleção, a documentação de habilitação, a justificativa do preço e o parecer da Assessoria Jurídica;
Considerando o enquadramento da contratação direta na hipótese prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando que a empresa OLM REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.730.701/0001-65, apresentou a proposta classificada para os Itens 1 e 2, no valor global de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais);
ADJUDICO os Itens 1 e 2 da Dispensa nº DV00031/2026 em favor da empresa OLM REPRESENTAÇÕES LTDA, pelo valor global de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), e AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a correspondente contratação direta, cujo objeto é:
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de transceptores de rádio móveis e fixos, digitais, compatíveis com o Sistema de Radiocomunicação Digital padrão TETRA DIMETRA, utilizado pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba, compreendendo a disponibilização, instalação, configuração, programação, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e substituição dos equipamentos quando necessário, destinados ao atendimento das demandas operacionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU do Município de Uiraúna/PB.
Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e às divulgações legalmente exigidas.
Uiraúna - PB, 02 de julho de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 260617DV00031.
DISPENSA DE LICITAÇÃO: nº DV00031/2026.
CONTRATO: nº 00119/2026-SDC.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de transceptores de rádio móveis e fixos, digitais, compatíveis com o Sistema de Radiocomunicação Digital padrão TETRA DIMETRA, utilizado pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba, compreendendo a disponibilização, instalação, configuração, programação, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e substituição dos equipamentos quando necessário, destinados ao atendimento das demandas operacionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU do Município de Uiraúna/PB.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: Município de Uiraúna/PB.
CONTRATADA: OLM REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 12.730.701/0001-65.
VALOR GLOBAL: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), correspondente ao valor mensal total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10.122.1002.2093 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – FMSPMU; Fonte 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde; Ficha 001063; Elemento 3390.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
10.302.1002.2097 – Manutenção das Atividades do SAMU; Fonte 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde; Fichas 001123 e 001124; Elemento 3390.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
10.122.1002.2102 – Manutenção da Secretaria de Saúde; Fonte 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde; Ficha 001217; Elemento 3390.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
As despesas exigíveis em exercício financeiro subsequente correrão à conta dos créditos próprios consignados no respectivo orçamento, observada a correspondente disponibilidade orçamentária.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 03 de julho de 2026 a 03 de julho de 2027.
DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2026.
Uiraúna - PB, 03 de julho de 2026.