SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 988/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 988/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.500 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1003 – Assistência e Desenvolvimento social
1063 – Implantação e Manutenção da Padaria Solidaria.
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 20.000,00
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$100.000,00
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. R$ 40.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Física R$ 25.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 50.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
FR: 15001000- Recursos Livres (Ordinário)
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – Secretaria Munic. de Infraestrutura
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico
1006 - Infraestrutura Dinâmica e Eficiente
1014 – Construção de Sistema de Abastecimento d´agua
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 17 de fevereiro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna