Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 3 de setembro de 2018
ERRATA - LEI 871/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
ERRATA - LEI 871/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO/2019
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 871/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – as diretrizes gerais para o Orçamento;
III – as disposições para despesas com pessoal e encargos sociais;
IV – das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;
V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII – as disposições finais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 são as constantes em Anexo próprio desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem limites à programação das despesas.
§ 1º. A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2019, que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 – e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.
Art. 6º Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 7º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor:
I – demonstrativo da receita corrente líquida;
II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000;
IV – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
Art. 8º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2019 e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 9º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até % 1,0 (um por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2019, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 10 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual não sendo admitidas as emendas que visem a:
I – alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
II – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
IV – conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em lei específica de auxílios e subvenções.
Art. 11 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura e no Portal da Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade:
I – o Plano Plurianual – PPA;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – a Lei Orçamentária Anual.
Seção II
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 12 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2018.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 13 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação e o grupo de despesa, conforme discriminado:
I – pessoal e encargos sociais (1);
II – juros e encargos da dívida (2);
III – outras despesas correntes (3);
IV – investimentos (4);
V – inversões financeiras (5);
VI – amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, revista no art. 9º desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 14 A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, está condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 15 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais e as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2019, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 16 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 17 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2019, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 18 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 19 São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 20 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias – empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a abrir créditos suplementares em suas dotações até o limite de 50,00% (cinquenta por cento) da despesa fixada, por:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – a totalidade do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos;
III – o excesso de arrecadação por fonte de recursos;
IV – operação de crédito.
Art. 22 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2019, o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos, por decreto, de acordo com o art. 167, inciso VI da Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Art. 23 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2019, a criação, por decreto, de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro.
Art. 24 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2019, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 25 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – despesas com benefícios previdenciários;
III – despesas com PASEP;
IV – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000, integrantes desta Lei;
VI – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 referentes às doações e aos convênios.
Art. 26 Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente justificados.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 27 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º É obrigatória a inclusão no orçamento de 2019, dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2018, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 2º A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e previdenciários para readequação do fluxo de caixa e da política fiscal.
Art. 28 As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 29 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 30 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 29 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 31 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal.
Art. 32 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação.
Art. 33 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019.
§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 35 A execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 36 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeterse- ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 37 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para feito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 38 O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2018 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2019.
Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 40 A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Art. 41 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2018, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – transferências constitucionais e legais;
IV – serviço da dívida;
V – outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 42 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00:
Anexo I – Metas Fiscais;
Anexo II – Riscos Fiscais;
Anexo III- Metas e Prioridades.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uiráuna- PB, XX de XXX de 2018.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO – 2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
Valor Corrente (a)
Valor Constante
(a/PIB)x 100
(a/RCL)* 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
(b/PIB) x100
(b/RCL) *100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
(c/PIB) x100
(c/RCL) *100
Receita Total
34.533.573,50
33.183.024,41
0,0598
122,66
35.914.916,44
33.183.882,88
0,0606
113,34
37.351.513,10
33.183.647,03
0,0615
122,66
Receitas Primárias (I)
34.349.281,80
33.005.940,04
0,0595
122,01
35.723.253,07
33.006.793,93
0,0603
112,73
37.152.183,19
33.006.559,34
0,0611
122,01
Despesa Total
34.533.573,50
33.183.024,41
0,0598
122,66
35.914.916,44
33.183.882,88
0,0606
113,34
37.351.513,10
33.183.647,03
0,0615
122,66
Despesas Primárias (II)
33.968.295,21
32.639.853,19
0,0589
120,66
35.327.027,02
32.640.697,61
0,0596
111,48
36.740.108,10
32.640.465,62
0,0605
120,66
Resultado Primário (I-II)
380.986,59
366.086,86
0,0007
1,35
396.226,05
366.096,33
0,0007
1,25
412.075,10
366.093,72
0,0007
1,35
Resultado Nominal
(755.423,87)
(725.880,53)
-0,0013
-2,68
(785.640,82)
(725.899,31) -0,0013
-2,48
(817.066,46)
(725.894,15)
-0,0013
-2,68
Divida Pública Consolidada
20.902.046,56
20.084.603,21
0,0362
74,24
21.738.128,42
20.085.122,81
0,0367
68,60
22.607.653,56
20.084.980,06
0,0372
74,24
Divida Consolidada Liquida
14.055.953,48
13.506.249,14
0,0244
49,93
14.618.191,62
13.506.598,56
0,0247
46,13
15.202.919,28
13.506.502,56
0,0250
49,93
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico
VARIAVEIS
2019
2020
2021
PIB real (crescimento % anual)
2,78
2,65
2,58
IPCA %
4,10
4,03
3,95
Câmbio (R$/US$ - final do Ano)
3,55
3,57
3,64
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IGP-M)
4,07
4,00
4,00
Projeção do PIB do Estado
57.700.692.000,00
59.229.760.338,00
60.757.888.154,72
Receita Corrente Líquida
28.152.921,47
29.279.038,33
30.450.199,86
1. PIB da Paraíba em 2015: R$ 56.140 bilhões (Fonte: IBGE)
2. Para projeção do PIB do Estado levou-se em consideração a Taxa de crescimento anual do PIB, tendo como o base o valor do PIB/PB apurado em 2015.
3. A projeção da Receita Corrente Líquida foi efetuada considerando a realizada nos últimos doze meses acréscida a taxa de inflação para o exercício , tendo como mês de referência abril/2018, cujo valor foi de R$ 27.051.908,78.
Valores constantes
Ano
Índice para deflação
2019
1,0407
2020
1,0823
2021
1,1256
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEIDE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO -2019
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º,inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I – Metas Previstas em 2017 (a)
% PIB
% RCL
II – Metas realizadas em 2017 (b)
% PIB
% RCL
Variação (II-I)
Valor (c) = (b-a)
%
Receita Total
36.394.798,00
0,0648
118,86
31.870.371,45
0,0568
119,79
(4.524.426,55)
87,57
Receitas Primárias (I)
35.729.780,00
0,0636
116,69
31.764.089,01
0,0566
119,39
(3.965.690,99)
88,90
Despesa Total
36.394.798,00
0,0648
118,86
33.092.718,92
0,0589
124,38
(3.302.079,08)
90,93
Despesas Primárias (II)
35.473.048,00
0,0632
115,85
31.982.439,21
0,0570
120,21
(3.490.608,79)
90,16
Resultado Primário (III) = (I-II)
256.732,00
0,0005
0,84
(218.350,20)
-0,0004
-0,82
(475.082,20)
-85,05
Resultado Nominal
(693.423,17)
-0,0012
-2,26
(657.151,03)
-0,0012
-2,47
36.272,14
94,77
Divida Pública Consolidada
20.717.574,20
0,0369
67,66
20.060.187,23
0,0357
75,40
(657.386,97)
96,83
Divida Consolidada Liquida
20.151.639,40
0,0359
65,81
19.372.562,86
0,0345
72,81
(779.076,54)
96,13
Receita Corrente Líquida prevista 2017
R$ 30.619.603,00
Receita Corrente Liquida realizada 2017
R$ 26.605.895,53
PIB do Estado 2015
R$ 56.140.000.000,00
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEIDE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO – 2019
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
35.372.544,00
36.394.798,00
2,89
33.125.729,98
-8,98
34.533.573,50
4,25
35.914.916,44
4,00
37.351.513,10
4,00
Receitas Primárias (I)
35.282.544,00
35.729.780,00
1,27
32.948.951,37
-7,78
34.349.281,80
4,25
35.723.253,07
4,00
37.152.183,19
4,00
Despesa Total
35.372.544,00
36.394.798,00
2,89
33.125.729,88
-8,98
34.533.573,50
4,25
35.914.916,44
4,00
37.351.513,10
4,00
Despesas Primárias (II)
33.891.794,00
35.473.048,00
4,67
32.583.496,60
-8,15
33.968.295,21
4,25
35.327.027,02
4,00
36.740.108,10
4,00
Resultado Primário (III)=(I-II)
1.390.750,00
256.732,00
-81,54
365.454,77
42,35
380.986,59
4,25
396.226,05
4,00
412.075,10
4,00
Resultado Nominal
(500.000,00)
(693.423,17)
38,685
(724.627,21)
4,5
(755.423,87)
4,25
(785.640,82)
4,00
(817.066,46)
4,00
Divida Pública Consolidada
21.000.000,00
20.717.574,20
-1,345
20.931.952,99
1,0348
20.902.046,56
-0,14
21.738.128,42
4,00
22.607.653,56
4,00
Divida Consolidada Liquida
18.784.837,45
20.151.639,40
7,2761
20.011.547,75
-0,695
14.055.953,48
-29,76
14.618.191,62
4,00
15.202.919,28
4,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
33.465.036,90
34.827.557,89
4,07
33.125.729,98
-4,89
33.183.024,41
0,17
33.183.882,88
0,003
33.183.647,03
-0,0007
Receitas Primárias (I)
33.379.890,26
34.191.177,03
2,43
32.948.951,37
-3,63
33.005.940,04
0,17
33.006.793,93
0,003
33.006.559,34
-0,0007
Despesa Total
33.465.036,90
34.827.557,89
4,07
33.125.729,88
-4,89
33.183.024,41
0,17
33.183.882,88
0,003
33.183.647,03
-0,0007
Despesas Primárias (II)
32.064.138,13
33.945.500,48
5,87
32.583.496,60
-4,01
32.639.853,19
0,17
32.640.697,61
0,003
32.640.465,62
-0,0007
Resultado Primário (III)=(I-II)
1.315.752,13
245.676,56
-81,33
365.454,77
48,75
366.086,86
0,17
366.096,33
0,003
366.093,72
-0,0007
Resultado Nominal
(473.036,90)
(663.562,84)
40,28
(724.627,21)
9,20
(725.880,53)
0,17296
(725.899,31)
0,003
(725.894,15)
-0,0007
Divida Pública Consolidada
19.867.549,67
19.825.429,8565
-0,21
20.931.952,99
5,58
20.084.603,21
-4,0481
20.085.122,81
0,003
20.084.980,06
-0,0007
Divida Consolidada Liquida
17.771.842,43
19.283.865,4545
8,51
20.011.547,75
3,77
13.506.249,14
-32,508
13.506.598,56
0,003
13.506.502,56
-0,0007
VARIAVEIS
2016
2017
2018
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
5,7
4,5
4,5
1,0570
1,0450
2019
2020
2021
4,07
4,00
4,0
1,0407
1,0823
1,1256
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
EXERCÍCIO – 2019
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º, § 2º,Inciso III)
R$ 1,00
PATRIMONIO LIQUIDO
2015
2016
%
2017
%
Patrimonio /Capital
Reservas
Resultado Acumulado
(5.872.875,78)
(5.694.989,08)
(3,03)
(2.968.264,28)
(47,88)
Total
(5.872.875,78)
(5.694.989,08)
(3,03)
(2.968.264,28)
(47,88)
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO
2015
2016
%
2017
%
Patrimonio /Capital
Reservas
NADA A REGISTRAR
Resultado Acumulado
Total
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO – 2019
AMF - Demonstrtivo 5 (LRF, Art. 4º, § 2º,Inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2015 (a)
2(0b1)6
2017 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
54.800,00
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
2015 (d)
2(0e1)6
2017 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
54.800,00
Inversões financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDENCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
2015 (g)=((Ia-IId) + IIIh)
2016 (h)=((Ib- IIe) + IIIi)
2017 (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III)
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO – 2019
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES (I)
-
-
-
Receita de Contribuições dos Segurados
-
-
-
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
NADA A REGISTRAR
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
-
-
--
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
-
-
-
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
-
-
--
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)
-
--
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2014
2015
2016
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
-
--
Benefícios - Civil
-
--
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
NADA A REGISTRAR
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras DespesasPrevidenciárias
-
--
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
-
--
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
-
--
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
2014
2015
2016
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2014
2015
2016
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO
RPPS
2014
2015
2016
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
2014
2015
2016
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL(IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2014
2015
2016
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2014
2015
2016
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO - 2019
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 2º,inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2018
2019
2020
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
TOTAL
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO - 2019
AMF - Demonstrativo 8 (LRF art. 4º, § 2º,inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
VALOR PARA PREVISTO 2017
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferencias Constitucionais
(-) Transferencias ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)
NADA A REGISTRAR
Redução Permanente da Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I + II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOOC
Novas DOOC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000)
Riscos Fiscais
Introdução
Objetivando a transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a elaboração e execução do orçamento.
Desse modo, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se aqueles atinentes aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No que se refere aos passivos contingentes, que são obrigações decorrentes de acontecimentos futuros incertos e que não estão sob o controle da municipalidade, ou de fatos passados ainda não reconhecidos, a concretização desses eventos impacta diretamente o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. A fim de ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.
Riscos Orçamentários Riscos Orçamentários são aqueles decorrentes da possibilidade das receitas estimadas e despesas fixadas na Lei Orçamentária não se concretizarem durante os respectivos exercícios financeiros.
Advém de fatos novos e imprevisíveis quando da elaboração da proposta orçamentária e sua execução.
Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação da receita; discrepância nas projeções de receitas ocasionadas pela baixa atividade econômica, taxa de inflação, taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município ações emergenciais, ensejando o aumento de dispêndios.
Uma vez materializado o risco orçamentário, as ações adotadas devem ir ao encontro do reequilíbrio fiscal, atendendo ao mandamento constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao explicitar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Sendo assim, faz-se necessária a reestimativa da receita, bem como a reprogramação da despesa, objetivando a ajustá-las ao equilíbrio almejado.
Riscos relacionados às variações na receita A conjuntura econômica afeta as estimativas das receitas, impactando diretamente no resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico podem impactar as receitas previstas. Os maiores impactos são decorrentes do comportamento da inflação e do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB. Esse indicador serve como balizamento de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos.
Muito embora tenha um menor impacto, a variação cambial também pode influenciar na arrecadação das receitas, podendo afetar a receita do Imposto Sobre Serviços – ISS e o repasse do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no que tange às receitas relacionadas aos produtos e serviços importados.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes
As contingências passivas são decorrentes de obrigações relacionadas com acontecimentos passados cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de acontecimentos futuros, portanto, não estando totalmente sob o controle do município. Não obstante, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, porém não reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou o montante da obrigação não pode ser estipulada de forma fidedigna. Possíveis decisões judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco. Por fim, evidenciamos que com a crise econômica, a diminuição do consumo por conta do endividamento e do desemprego, aliada ao baixo crescimento da produção industrial verificada nos últimos anos, aumentaram as incertezas relacionadas ao crescimento econômico. O que se vislumbra é um cenário frágil, instável e com baixo crescimento econômico, exigindo ainda mais prudência na gestão fiscal, financeira e patrimonial do município.
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA 2019
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
UNID. RESPONSÁVEL
TIPO
PRODUTO ESPERADO
UNID. MEDIDA
ANO
META
FISICA
R$
CONTRIBUICAO PARA O PASEP
28
123
SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA PUBLICA
ATIVIDADE
CONTRIBUICAO PARA O PASEP
GLOBAL
2019
100,00
300.000,00
REPASSE P/ APLICACAO EM ACOES E SERVICOS DE SAUDE
04
122
SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA PUBLICA
ATIVIDADE
APLICACAO EM ACOES E SERVICOS DE SAUDE
GLOBAL
2019
100,00
3.800.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
99
999
RESERVA DE CONTIGENCIA
ATIVIDADE
RESERVA DE CONTIGENCIA
GLOBAL
2019
100,00
21.400,00
PROGRAMA: EDUCANDO PARA A CIDADANIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
UNID. RESPONSÁVEL
TIPO
PRODUTO ESPERADO
UNID. MEDIDA
ANO
META
FISICA
R$
AMPLIACAO, CONSTRUCAO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
12
361
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
PROJETO
UNIDADES AMPLIADAS, CONSTRUIDAS E REFORMADAS
UNIDADE
2019
4,00
977.300,00
AQUISICAO DE VEICULOS PARA A EDUCAÇÃO
12
361
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
PROJETO
VEICULOS ADQUIRIDOS
UNIDADE
2019
5,00
260.458,00
AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
12
361
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
PROJETO
ÔNIBUS ADQUIRIDOS
UNIDADE
2019
1,00
284.200,00
CAPACIT. DE PROFES. E PROFISSIONAIS DA AREA DE EDUCACAO
12
361
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
PROJETO
FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS
UNIDADE
2019
22.200,00
DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PUBLICA - EDUCACAO
12
361
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
PROJETO
IMÓVEL DESAPROPRIADO
UNDIADE
2019
2,00
60.000,00
MANUT. DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE
12
361
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
21.250,00
MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - FNDE
12
366
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
21.360,00
MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB 40%
12
366
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
28.990,00
MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB 60%
12
366
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
262.965,00
MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - MDE
12
366
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
39.266,00
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%
12
361
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
1.429.715,00
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60%
12
361
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
4.613.230,00
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
12
361
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
1.750.544,00
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - QSE
12
361
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
165.126,00
MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FNDE
12
365
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
107.000,00
MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 40%
12
365
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
185.628,00
MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 60%
12
365
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
294.250,00
MANUT. DO ENSINO INFANTIL - MDE
12
365
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
104.215,00
MANUT. DO PROG. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE/PNAE
12
306
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
ALUNOS ATENDIDOS
UNIDADE
2019
200.000,00
MANUT. DO PROG. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE/PNAE (AGRIC. FAMILIAR)
12
306
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
ALUNOS ATENDIDOS
UNIDADE
2019
74.900,00
MANUT. DO PROG. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - FNDE/PDDE
12
361
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
11.670,00
MANUT. DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
12
361
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
93.696,00
MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR - FNDE/PNATE
12
361
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
156.690,00
MANUT. SECRETARIA DE EDUCACAO
12
361
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
51.418,00
REFORMA, AMPLIACAO E/OU CONSTRUCAO DE CRECHE
12
365
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
PROJETO
REFORMA, AMPLIACAO E/OU CONSTRUCAO DE CRECHE
UNIDADE
2019
1,00
250.541,00
PROGRAMA: VIVER COM SAÚDE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
UNID. RESPONSÁVEL
TIPO
PRODUTO ESPERADO
UNID. MEDIDA
ANO
META
FISICA
R$
AQUISICAO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PUBLICA - SAUDE
10
301
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PROJETO
IMÓVEL DESAPROPRIADO
UNIDADE
2019
1,00
59.715,00
AQUISICAO DE VEICULO - ESF
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
PROJETO
AQUISICAO DE VEICULO - ESF
UNIDADE
2019
2,00
99.100,00
AQUISICAO DE VEICULO P/ ACOES E SERVICOS DE SAUDE
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
PROJETO
AQUISICAO DE VEICULO P/ ACOES E SERVICOS DE SAUDE
UNIDADE
2019
3,00
138.677,00
CAPACITACAO DE SERVIDORES DA AREA DE SAUDE
10
301
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PROJETO
FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS
UNIDADE
2019
10.400,00
CONSTRUCAO DE POLO DE ACADEMIA AO AR LIVRE
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
PROJETO
CONSTRUCAO DE POLO DE ACADEMIA AO AR LIVRE
UNIDADE
2019
2,00
161.516,00
CONSTRUCAO DO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
10
302
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
PROJETO
CONSTRUCAO DO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
UNIDADE
2019
1,00
306.634,00
IMPLANTACAO E MANUT. DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
IMPLANTACAO E MANUT. DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS
UNIDADE
2019
1,00
295.800,00
MANUT. DA CENTRAL DE REGULACAO
10
302
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
14.800,00
MANUT. DA MAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10
302
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
983.762,00
MANUT. DA SECRETARIA DE SAUDE
10
122
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
535.835,00
MANUT. DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10
305
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
101.400,00
MANUT. DA VIGILANCIA SANITARIA
10
304
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
123.257,00
MANUT. DE OUTROS PROGRAMAS DO SUS
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
27.670,00
MANUT. DO NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASF
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
234.455,00
MANUT. DO PMAQ - PROG. DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
188.300,00
MANUT. DO PROGRAMA DE ATENCAO BASICA - PAB
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
210.549,00
MANUT. DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
50.700,00
MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
232.490,00
MANUTENCAO DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
978.304,00
MANUTENCAO DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
20.625,00
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SAMU
10
302
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
933.833,00
MANUTENCAO DO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - CAPS
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
261.138,00
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
10
301
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
11.050,00
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSPMU
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
3.249.586,00
MANUTENCAO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
459.207,00
MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
10
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
296.309,00
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
UNID. RESPONSÁVEL
TIPO
PRODUTO ESPERADO
UNID. MEDIDA
ANO
META
FISICA
R$
APRIMORAMENTO DA GESTAO DO SUAS / IGD-SUAS
08
244
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
17.198,00
AQUISICAO DE VEICULO PARA O CRAS
08
244
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO
AQUISICAO DE VEICULO PARA O CRAS
UNIDADE
2019
2,00
120.000,00
ASSISTENCIA A MELHOR IDADE
08
241
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
11.858,00
CAPACITACAO DE SERVIDORES NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
122
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS
UNIDADE
2019
12.159,00
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS - ASSIST. SOCIAL
08
244
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
PESSOAS BENEFICIADAS
UNIDADE
2019
112.545,00
CONSTRUCAO DA SEDE DO CREAS
08
244
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO
CONSTRUCAO DA SEDE DO CREAS
UNIDADE
2019
1,00
131.300,00
FORTALECIMENTO DAS INSTANCIAS DE CONTROLE SOCIAL - CMAS
08
244
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
18.100,00
MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
122
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
490.452,00
MANUT. DAS ACOES DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
08
243
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
11.300,00
MANUT. DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08
243
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
106.240,00
MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
122
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
39.831,00
MANUT. DO FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08
243
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
55.600,00
MANUT. E GERENC. DO PROG. BOLSA FAMILIA - IGD/PBF
08
244
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
40.592,00
MANUTENCAO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
08
244
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
22.644,00
PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANCA FELIZ
08
243
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
51.800,00
PROGRAMA BPC NA ESCOLA
08
244
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
11.800,00
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - MEDIA COMPLEXIDADE
08
244
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
60.600,00
REPASSE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
08
244
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
38.000,00
SERVIÇO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
08
244
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
56.900,00
PROGRAMA: VIDA ATIVA E SAUDÁVEL
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
UNID. RESPONSÁVEL
TIPO
PRODUTO ESPERADO
UNID. MEDIDA
ANO
META
FISICA
R$
MANUTENCAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS
27
812
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
ATIVIDADE
UNIDADES ESPORTIVAS CONSERVADAS
%
2019
100,00
18.240,00
PROGRAMA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS
27
812
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
25.348,00
PROGRAMA: IDENTIDADE E DIFUSÃO CULTURAL
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
UNID. RESPONSÁVEL
TIPO
PRODUTO ESPERADO
UNID. MEDIDA
ANO
META
FISICA
R$
MANUT. DA BANDA FILARMONICA DA ESCOLA MUN. MANOEL ISRAEL
13
392
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
29.689,00
MANUT. DAS ATIV. ARTISTICAS E CULTURAIS
13
392
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
13.588,00
MANUTENCAO DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL
13
392
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
291.433,00
MANUTENCAO DA BANDA MARCIAL DE MUSICA (FANFARRA)
13
392
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
9.472,00
MANUTENCAO DA ESCOLA DE MUSICA MANOEL ISRAEL
13
392
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
29.368,00
MANUTENCAO DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
13
392
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
7.540,00
REALIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS
13
392
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
ATIVIDADE
REALIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS
UNIDADE
2019
131.700,00
PROGRAMA: INFRAESTRUTURA DINAMICA E EFECIENTE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
UNID. ESPONSÁVEL
TIPO
PRODUTO ESPERADO
UNID. MEDIDA
ANO
META
FISICA
R$
ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS
15
451
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO
ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS
UNIDADE
2019
350.000,00
AMPLIACAO DO CEMITERIO PUBLICO
15
451
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO
AMPLIACAO DO CEMITERIO PUBLICO
UNIDADE
2019
1,00
6.825,00
AMPLIACAO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIARIO MUNICIPAL
26
782
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO
AMPLIACAO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIARIO MUNICIPAL
UNIDADE
2019
1,00
213.813,00
AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DO CRAS
08
244
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO
AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DO CRAS
UNIDADE
2019
1,00
198.500,00
AMPLIACAO, CONSTRUCAO E REFORMA DE INSTALACOES ESPORTIVAS
27
812
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PROJETO
AMPLIACAO, CONSTRUCAO E REFORMA DE INSTALACOES ESPORTIVAS
UNIDADE
2019
2,00
760.000,00
AMPLIACAO, CONSTRUCAO E/ OU REFORMA DE ACUDES
20
544
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJETO
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ACUDES
UNIDADE
2019
2,00
128.627,00
AMPLIACAO, CONSTRUCAO E/OU REFORMA DE PRACAS
15
451
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO
AMPLIACAO, CONSTRUCAO E/OU REFORMA DE PRACAS
UNIDADE
2019
1,00
93.200,00
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS
15
452
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS
UNIDADE
2019
1,00
160.000,00
AQUISICAO DE TERRENO PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS
27
812
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PROJETO
AQUISICAO DE TERRENO PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS
UNIDADE
2019
1,00
10.700,00
AQUISICAO DE VEICULO COMPACTADOR DE LIXO
15
452
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO
AQUISICAO DE VEICULO COMPACTADOR DE LIXO
UNIDADE
2019
1,00
432.481,00
CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITARIO
18
541
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO
CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITARIO
UNIDADE
2019
1,00
221.500,00
CONSTRUCAO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS
20
544
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJETO
CONSTRUCAO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS
UNIDADE
2019
3,00
64.813,00
CONSTRUCAO DE CISTERNAS DE PLACA
15
544
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO
CONSTRUCAO DE CISTERNAS DE PLACA
UNIDADE
2019
15,00
73.813,00
CONSTRUCAO DE ESGOTAMENTO SANITARIO
17
512
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO
CONSTRUCAO DE ESGOTAMENTO SANITARIO
METROS
2019
255.256,00
CONSTRUCAO DE PASSAGEM MOLHADA
26
782
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO
CONSTRUCAO DE PASSAGEM MOLHADA
UNIDADE
2019
3,00
132.627,00
CONSTRUCAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D´AGUA
17
512
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO
CONSTRUCAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D´AGUA
UNIDADE
2019
1,00
132.627,00
CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS
16
482
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO
CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS
UNIDADE
2019
196.441,00
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PUBLICA
15
451
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PUBLICA
UNIDADE
2019
1,00
58.983,00
IMPLANT. DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EM VIAS E PREDIOS PUBLICOS
15
451
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO
IMPLANT. DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EM VIAS E PREDIOS PUBLICOS
UNIDADE
2019
30,00
68.200,00
IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA
15
451
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA- ESTRUTURA
ATIVIDADE
IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA
UNIDADE
2019
1,00
10.000,00
MANUT. DA URBANIZACAO E DOS SERVICOS DE JARDINAGEM 15
451
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
366.440,00
MANUT. DO CEMITERIO PUBLICO
15
451
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
16.990,00
MANUT. DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO D´AGUA
17
512
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
295.000,00
MANUT. E MODERNIZACAO DA ILUMINACAO PUBLICA
15
451
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
435.350,00
MANUT. E RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS
26
782
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
555.000,00
MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
15
452
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
68.350,00
MANUTENCAO DE MERCADO, ACOUGE E MATADOURO
20
605
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
26.510,00
MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS
16
482
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA- ESTRUTURA
PROJETO
MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS
UNIDADE
2019
260.256,00
PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
15
451
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA- ESTRUTURA
PROJETO
PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
METROS
2019
260.256,00
PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS
17
511
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
PROJETO
PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS
UNIDADE
2019
280.254,00
PROGRAMA: SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E ECONÔMICA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
UNID. RESPONSÁVEL
TIPO
PRODUTO ESPERADO
UNID. MEDIDA
ANO
META
FISICA
R$
APOIO A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES - ASCAMARU
18
541
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
30.000,00
APOIO E ASSISTENCIA AGROPECUARIA
20
606
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
PRODUTORES BENEFICIADOS
UNIDADE
2019
205.000,00
CONCESSAO DE FINANCIAMENTO AOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDOR
11
333
FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICRO E PEQUENOS NEGOCIOS
ATIVIDADE
PESSOAS BENEFICIADAS
UNIDADE
2019
60.000,00
MANUT. DO FUNDO MUN.DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGOCIOS
04
122
FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICRO E PEQUENOS NEGOCIOS
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
56.712,00
PROGRAMA: GESTÃO DEMOCRÁTICA E EFICIENTE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
UNID. RESPONSÁVEL
TIPO
PRODUTO ESPERADO
UNID. MEDIDA
ANO
META
FISICA
R$
CAPACITACAO E QUALIFICACAO DE FUNCIONARIOS DA ADM GERAL
04
128
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO
PROJETO
FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS
UNIDADE
2019
19.400,00
MANUT. DA GARAGEM MUNICIPAL
04
122
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
315.000,00
MANUT. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
04
061
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
160.940,00
MANUT. DA SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
04
122
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
114.493,00
MANUT. DA SEC. DE GOVERNO E ARTICULACAO
04
122
SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO E ARTICULACAO POLITICA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
969.494,00
MANUT. DA SEC. DE INFRAESTRUTURA
15
122
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
1.833.526,00
MANUT. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20
122
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
453.260,00
MANUT. DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04
121
SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
172.500,00
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04
122
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
432.460,00
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA
04
123
SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA PUBLICA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
571.079,00
MANUTENCAO DA TESOURARIA
04
123
TESOURARIA DO MUNCIPIO DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
51.552,00
MANUTENCAO DAS ATIV. DO FUNDO MUN. DE CULTURA
13
392
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
21.878,00
MANUTENCAO E ADM. DA SUP. DE TRANSPORTE E TRANSITO
26
122
SUPERINTENDENCIA MUNIC. DE TRANSPORTE E TRANSITO
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
63.484,00
MANUT. DA CAMARA MUNICIPAL
01
031
CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA
ATIVIDADE
CUSTEIO MANTIDO
GLOBAL
2019
100,00
1.701.400,00