SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 984/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 202
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 984/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 202
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.219.160,00 (Seis milhões Duzentos e dezenove mil cento e sessenta reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 6.219.160,00 (Seis milhões Duzentos e dezenove mil cento e sessenta reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091– FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 – Viver com Saúde
1065 – Construção de Hospital no Município de Uiraúna-PB.
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 4.999.800,00
FR:1510 – Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.219.360,00
FR:1211 – Exercício Corrente - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL R$ 6.219.160,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso I o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 17 de fevereiro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna