SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1265/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1265/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
“Institui o Dia Municipal de enfrentamento à violência contra a Mulher, no Município de Uiraúna – PB”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 07 de março o “DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” no Município de Uiraúna.
Art. 2º A presente data integrará o Calendário oficial de Eventos do Município em consonância com a Política Nacional de Combate à violência Contra a Mulher.
Art. 3º O poder executivo intensificará ações de:
I – Promover campanhas educativas sobre os diversos tipos de violência (física, psicológica, patrimonial, sexual);
II – Promoções de eventos para o debate público sobre Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher;
III – Disseminar informações sobre medidas protetivas, canais de denúncia (ligue 180), serviços de acolhimento e assistência;
IV –Difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
V – Mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
VI – Divulgação de iniciativas, ações de campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher (fóruns, debates, rodas de conversa, atividades culturais, educacionais e esportivas);
VII – Formalizar parcerias com entidades públicas, escolas, e organizações da sociedade civil.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de agosto de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita