SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.013/2022 DE 17 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.013/2022 DE 17 DE MAIO DE 2022
Altera o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Ordinário nº 1.005/2022 de 22 de março de 2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – no ano de 2022, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do Artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.005/2022 de 22 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Os débitos em execução fiscal ou outra ação judicial também são abrangidos pelo Refis municipal, devendo o contribuinte efetuar o pagamento das custas/despesas processuais e honorários de sucumbência no ato da aceitação do REFIS, com o intuito de resguardar o município de despesas que não são de sua responsabilidade.”
(...)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e contrário, em especial o antigo texto do parágrafo único do Artigo 2º da Lei Ordinária 1.005/2022.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 17 de maio de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna