SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UIRAUNA, ESTADO DA PARAIBA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Uiraúna para o quadriênio de 2022 a 2025 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
Paragrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:
I - Demonstrativo dos Programas Finalísticos;
II - Resumo dos Programas Finalísticos por Macroobjetivo;
III - Resumo das Ações por Funções e Subfunções;
IV - Classificação dos Programas por Macroobjetivo;
V - Resumo dos Programas e Ações por Funções e Subfunções
Art. 2º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentaria da Administração Pública Municipal.
§ 1º - Os valores consignados a cada programa no PPA 2022 a 2025 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentarias e seus créditos adicionais.
§ 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, sociedade a que se destina o programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 3º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2022 a 2025, consolidadas por programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
Art. 4º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2021 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas nas Informações por Programas, integrante desta Lei.
Art. 5º - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção da inflação ao ano.
Art. 6º - As alterações na programação deste Plano Plurianual poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Anualmente o Executivo Municipal poderá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 14 de outubro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna