SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.016/2022 DE 23 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.016/2022 DE 23 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL FRANCISCA GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica consolidada a criação da Escola Municipal do Ensino Infantil e Fundamental Francisca Gomes da Silva, a ser localizada na Rua Moisés Luiz de Araújo, s/n, Alto Belo Vista, Uiraúna/PB, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a Escola criada através desta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá dispor sobre o funcionamento das Unidades de Ensino por meio de Regimento Interno, que poderá ter suas normas específicas instituídas através de decreto.
Art. 4º As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias existentes consignadas à Secretaria de Educação.
Art. 5º. Esta Lei tem seus efeitos retroativos ao ano de 1992, para todos os fins e direitos, visando convalidar estudos e ações já implementadas na Unidade de Ensino, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 23 de maio de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional