SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.025/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.025/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 240.971,06 (Duzentos e quarenta mil novecentos e setenta e um reais e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 240.971,06 (Duzentos e quarenta mil novecentos e setenta e um reais e seis centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.500– SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA PUBLICA
09 – Previdência Social
271 – Previdência Básica
1000 – Encargos Especiais
1072 – Construção de Praças no Município
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 240.971,06
FR-17040000- Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
TOTAL R$ 240.971,06
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º - - A referida Lei segue as orientações contidas na Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME, da Secretaria Especial do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 09 de junho de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna