SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 008/2026, DE 05 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 008/2026, DE 05 DE JUNHO DE 2026.
Aprova o Relatório Quadrimestral de Gestão, referente ao primeiro quadrimestre do ano de 2026, do Sistema Municipal de Saúde de Uiraúna/PB e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Uiraúna, Estado da Paraíba, em sua Reunião Ordinária, nesta data, no uso de suas competências regimentais e Atribuições Conferidas pela Lei N° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e,
CONSIDERANDO o §3° do art. 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “anualmente, os entes da Federação atualizarão o cadastro no Sistema de que trata o art. 39 desta Lei Complementar, com menção às exigências deste artigo, além de indicar a data de aprovação do Relatório de Gestão pelo respectivo Conselho de Saúde”;
CONSIDERANDO o §3º do art. 77 da ADCT que dispõe sobre “os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal”; e
CONSIDERANDO o papel do Conselho Municipal de Saúde no acompanhamento, fiscalização e avaliação da aplicação dos recursos financeiros destinados às ações e serviços públicos de saúde.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a Relatório Quadrimestral de Gestão, referente ao 1º quadrimestre do ano de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB, conforme preceitua a legislação em vigor e após a sua apresentação pela área técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB.
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.
ELI VIEIRA PIRES NOGUEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Uiraúna/PB