SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 970/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 970/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Educacional Lica Claudino – FELC, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Educacional Lica Claudino – FELC, objetivando mútua cooperação, notadamente a prestação de serviço público educacional, assistencial e logístico ao Município de Uiraúna- PB.
§1º: Compete ao Município:
a) Efetuar transferência de quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por mês para a FELC, cujo valor será transferido até o dia 15 de cada mês para uma conta que será informada pela Fundação;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente convênio, diretamente ou por delegação, bem como avaliar os resultados dele provenientes;
c) Analisar as prestações de contas das faturas de energia a água apresentadas mensalmente pela entidade;
d) Repassar a quantia do mês seguinte quando a FELC já tiver prestado contas da verba atinente ao mês anterior
§2º: Compete a FELC:
a) Utilizar os recursos objetos deste convênio para pagar as contas de água e energia elétrica de sua sede;
b) Prestar contas mensais dos recursos que lhe forem repassados pelo município de Uiraúna, a fim de manter-se o controle das contas e gastos públicos, já que os referidos recursos também são verbas públicas;
c) Ceder seu auditório ao Município de Uiraúna desde que seja solicitado com antecedência, através de ofício, sempre que este ente necessitar para realização de eventos;
d) Conceder 10 (dez) bolsas de estudo para alunos da rede pública municipal de ensino, os quais serão indicados pelo município;
e) Apresentar relatório final da execução do recurso repassado, no prazo de 01 (um) mês após o término do presente convênio, sob pena de não renovação do convênio;
f) Comunicar, de imediato, o encerramento das atividades, mudança de endereço, ou qualquer outro fato que possa afetar a perfeita execução do convênio, caso isso ocorra.
g) outras condições exigidas pelo município no ato da realização do convênio.
§3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização anual dos valores descritos no §1º, alínea “a” através de Decreto Municipal a ser baixado sem a anuência prévia do Poder Legislativo, a fim de evitar a defasagem do valor do convênio.
Art. 2º. O Convênio terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias, ou mediante celebração de novo instrumento jurídico de convênio.
Parágrafo Único- O instrumento de convênio poderá ser rescindido unilateralmente pelo município, mediante prévia notificação de 30 dias de antecedência, por juízo de conveniência e oportunidade da administração municipal, sem gerar qualquer direito a indenização ou direito adquirido.
Art. 3º. A FELC deverá apresentar, até o dia 10 de cada mês, a prestação de contas das faturas de água e energia elétrica devidamente quitadas à Secretaria de Fazenda Pública, a fim de que seja possível a liberação da quantia que lhe será destinada.
Parágrafo Único- Quando o valor repassado pelo Município for superior ao valor das faturas de energia elétrica e água, a FELC ficará obrigada a reservar essa diferença para custear as faturas que, em determinado mês, tiverem valores superiores à contribuição feita pelo Município.
Art. 4º. Se, ao final do presente convênio, houver saldo remanescente na conta, fica a FELC autorizada a utilizar a quantia restante para fins de aquisição de material didático a ser utilizado pelos alunos que frequentam a fundação, ou também materiais permanentes necessários ao andamento das atividades prestadas, ou ainda quaisquer outros materiais necessários às atividades desenvolvidas pela fundação, sendo devida a prestação de contas ao final do convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes do cumprimento deste convênio correrão à contas das dotações orçamentárias próprias do município de Uiraúna- PB.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 23 de novembro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna