SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 1147, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1147, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no ano de 2024, relativo aos débitos com a Casa do Empreendedor do Município de Uiraúna e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado o seguinte texto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Débitos – REFIS no ano de 2024 no âmbito do Município de Uiraúna, destinado a promover a regularização dos créditos da Casa do Empreendedor Municipal, decorrentes de débitos relativos a empréstimos, incentivos e concessões municipais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º. O REFIS abrange os créditos da Casa do Empreendedor Municipal constituídos até 31 de maio de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser negociados nos termos desta lei pelo restante que falta de pagamento.
Art. 3º. Os devedores/empreendedores com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 4º. Os créditos regularizados através do REFIS poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§1º. O REFIS beneficiará o devedor/empreendedor através da dispensa integral ou parcial dos encargos, juros, multas e correções monetárias acrescidos aos débitos tributários, que variará conforme a forma de pagamento, da seguinte forma:
I – para a quitação à vista, em parcela única, em até 150 (cento e cinquenta) dias a partir da publicação desta Lei, o devedor/empreendedor será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas, juros e correções, ou seja, será recolhido apenas o valor líquido do respectivo débito, desde que abrangido pelo REFIS;
II – para a quitação até em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o devedor/empreendedor será beneficiado com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos encargos, multas, juros e correções, podendo o contribuinte aderir até o dia 31 de dezembro;
§2º. O valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física;
II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Pessoa Jurídica;
Art. 5º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do devedor/empreendedor em débito com a Casa do Empreendedor Municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento descrito no artigo anterior.
Parágrafo único. O devedor terá até o dia 31 de dezembro de 2024 para aderir ao REFIS da Casa do Empreendedor municipal, podendo ser prorrogado na forma do art. 11, II, desta Lei.
Art. 6º. A opção pelo REFIS municipal, implica ao devedor assumir as seguintes obrigações:
I – confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;
II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III – cumprimento regular das parcelas do débito consolidado.
§1º. Nos casos de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais, a renegociação dos referidos débitos pelo REFIS implicará na dispensa dos juros de mora até a data da opção, além dos benefícios descritos no art. 3º, desde que o devedor/empreendedor promova o encerramento do feito por desistência expressa e irretratável da respectiva ação judicial, bem como renuncie expressamente aos direitos, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação, bem como promova o pagamento das custas processuais e dos honorários de seu advogado.
§2º. A opção pelo REFIS relativa àqueles débitos objetos de execuções da Fazenda Pública Municipal, implicará automaticamente na suspensão daqueles processos até o pagamento final do débito renegociado, mantidos todos os gravames decorrentes, bem como, as garantias prestadas nas respectivas execuções fiscais.
§3º. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo devedor/empreendedor, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas.
Art. 7º. Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS, o devedor/empreendedor beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.
Art. 8º. Em caso de débito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento de três parcelas sucessivas ou quatro alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos no art. 4º, parágrafo único, desta Lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos até a data do cancelamento.
Art. 9º. O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 10. Os débitos consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro municipal através de boleto bancário para cobrança, emitido pelo Departamento de Arrecadação da Casa do Empreendedor, após a assinatura dos Termos de Adesão ao Programa do REFIS, previamente disponibilizado pela comissão gestora do programa.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, através de Decreto, editar normas regulamentares necessárias à execução do Programa REFIS, especialmente:
I – instituir a comissão gestora do programa, conferindo-lhe as atribuições necessárias para a execução do programa;
II – prorrogação do prazo limite para adesão ao REFIS, caso o prazo estipulado no art. 5º não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 18 de janeiro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna- PB