SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025. (REPUBLICADA COM ANEXO)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025. (REPUBLICADA COM ANEXO)
Dispõe sobre a alteração no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Uiraúna/PB, para criação de novo cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica criado no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Uiraúna/PB
o seguinte cargo efetivo:
I - 01 (um) cargo de Vigilante, de provimento efetivo, com a finalidade de garantir a
segurança dos bens públicos, dos servidores, do público presente e das instalações do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - O cargo de Vigilante será provido por concurso público, de acordo com a
legislação vigente, e terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e ficará vinculado
diretamente à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Uiraúna.
Art. 3° - A remuneração base do cargo de Vigilante será equivalente a um salário mínimo
vigente, conforme os valores definidos pela legislação federal.
Art. 4º-São atribuições do cargo de Vigilante:
I – Zelar pela segurança das dependências da Câmara Municipal, seus móveis,
equipamentos e demais bens patrimoniais;
II – Controlar a entrada e saída de pessoas, servidores, autoridades e visitantes, de acordo
com as normas internas;
III – Fiscalizar a movimentação de veículos nas áreas externas e de acesso restrito da
Câmara;
IV – Realizar rondas periódicas nas instalações, a fim de prevenir atos de vandalismo, furto,
roubo ou qualquer situação que comprometa a segurança;
V – Verificar o funcionamento dos equipamentos de segurança (câmeras, alarmes,
iluminação e outros equipamentos de natureza similar) e comunicar irregularidades;
VI – Atuar de forma preventiva em situações de risco, colaborando com os órgãos de
segurança pública quando necessário;
VII – Prestar apoio em eventos, sessões legislativas e demais atividades da Câmara,
garantindo a ordem e o controle de acesso;
VIII – Cumprir e fazer cumprir normas internas de segurança;
IX – Registrar em livro próprio ou relatório qualquer ocorrência relevante durante seu
plantão;
X – Executar outras atividades correlatas, conforme a necessidade da Câmara Municipal;
Art. 5°- O cargo de Vigilante exigirá escolaridade mínima de ensino fundamental completo e não possuir antecedentes criminais, podendo ser exigido curso de formação específico na área de segurança.
Art. 6°-A carga horária do cargo de Vigilante poderá ser alterada em função de demandas extraordinárias, respeitando as normas de controle de jornada e remuneradas de acordo com a legislação municipal.
Art. 7°-O Plano de Cargo Carreia e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Uiraúna/PB,passa a conter nove quantitativo de cargos efetivos, conforme o novo Anexo que integra esta Lei.
Art.8°-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Uiraúna-PB, suplementadas se necessário.
Art. 9°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Uiraúna - PB, em 30 de abril de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E QUANTITATIVO DE VAGAS
CARGO/FUNÇÃO
QUANTITATIVO
Assistente Administrativo
04
Auxiliar de Serviços Gerais
03
Vigilante
01
Motorista
01
TOTAL
08