SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1144 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1144 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Fixa os subsídios da Prefeita, Vice-Prefeita e Secretário(a) do município de Uiraúna-PB, estabelece regras para reajuste anual, pagamento do abono natalino (décimo terceiro) e terço de férias, para o período de 2025 a 2028.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º: Os subsídios do(a) Prefeito(a) do município de Uiraúna-PB permanecem fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais.
Artigo 2º: Os subsídios da Vice-Prefeito(a) permanecem fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.
Artigo 3º: Os subsídios dos(as) Secretário(a) do município são fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.
Artigo 4º: Fica garantido o reajuste anual dos subsídios, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou índice que venha a substituí-lo.
Artigo 5º: Os subsídios serão reajustados automaticamente no mês de janeiro de cada ano, a partir do ano seguinte à aprovação desta lei.
Artigo 6º: Fica assegurado o pagamento do abono natalino (décimo terceiro) aos ocupantes dos cargos mencionados, correspondente a um doze avos do subsídio, a ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Artigo 7º: Além do abono natalino, fica garantido o pagamento do terço de férias aos ocupantes dos cargos mencionados, a ser pago no mês anterior ao gozo das férias.
Artigo 8º: Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025 e vigerá durante a legislatura de 2025 a 2028.
Artigo 9º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 15 de janeiro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional