Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 17 de dezembro de 2018
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019
Rua Major José Fernandes, n. 146, Centro, CEP.: 58.915-000, Uiraúna/PB
Página oficial: www.uirauna.pb.gov.br
Lei Nº 874/2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiraúna para o exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em R$ 48.479.120,00 (Quarenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e vinte reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e das demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme discriminação constante do anexo I e dos dados consolidados a seguir:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
RECEITAS CORRENTES
31.287.496,00
Receita Tributária
1.405.213,00
Receita Patrimonial
64.800,00
Transferências Correntes
29.747.483,00
Outras Receitas Correntes
70.000,00
RECEITA DE CAPITAL
9.334.056,00
Alienação de Bens Móveis
175.600,00
Amortização de Empréstimos
25.000,00
Transferência de Capital
9.133.456,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
(3.234.755,00)
1. Total da Administração Direta:
37.386.797,00
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
VALOR
RECEITAS CORRENTES
5.152.323,00
Receita Patrimonial
56.171,00
Transferências Correntes
5.076.452,00
Outras Receitas Correntes
19.700,00
RECEITA DE CAPITAL
2.340.000,00
Transferência de Capital
2.340.000,00
Total:
7.492.323,00
1. Intra-Orçamentária:
3.600.000,00
2. Total da Administração Indireta:
11.092.323,00
Art. 3º A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
DESPESAS CORRENTES
22.361.342,00
Pessoal e Encargos Sociais
15.031.810,00
Outras Despesas Correntes
7.329.532,00
DESPESAS DE CAPITAL
11.404.055,00
Investimentos
10.384.055,00
Inversões Financeiras
220.000,00
Amortização da Dívida
800.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
21.400,00
Reserva de Contingência
21.400,00
Total:
33.786.797,00
1. Intra-Orçamentária:
3.600.000,00
2. Total Geral da Administração Direta:
37.386.797,00
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
VALOR
DESPESAS CORRENTES
8.011.983,00
Pessoal e Encargos Sociais
5.358.137,00
Outras Despesas Correntes
2.653.846,00
DESPESAS DE CAPITAL
3.080.340,00
Investimentos
3.020.625,00
Inversões Financeiras
59.715,00
3. Total da Administração Indireta:
11.092.323,00
Total Geral da Despesa (2+3):
48.479.120,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESCRIÇÃO
VALOR
CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA
1.688.000,00
SEC. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA
810.050,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
149.352,00
SEC. DE PLANEJAMENTO
142.500,00
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
722.732,00
SEC. DA FAZENDA PÚBLICA
1.863.863,00
TESOURARIA
28.000,00
SEC. DE INFRAESTRUTURA
9.640.389,00
SEC. DE EDUCAÇÃO
12.511.379,00
SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
680.853,00
SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
1.343.808,00
SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO
63.484,00
SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.417.418,00
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.901.441,00
FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGOCIOS
116.712,00
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
685.416,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
21.400,00
Total:
33.786.797,00
Intra-Orçamentária:
3.600.000,00
Total Geral da Administração Direta:
37.386.797,00
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESCRIÇÃO
VALOR
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
9.383.588,00
SECRETARIA DE SAUDE
1.708.735,00
Total Administração Indireta:
11.092.323,00
Total Geral da Despesa:
48.479.120,00
Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 21.400,00 (Vinte e um mil e quatrocentos reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentária e observado o disposto no Art. 8º da Lei complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 2º O limite fixado no inciso I, deste artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II – Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir do dia 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uiraúna-PB, em 13 de dezembro de 2018.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional