SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1311/2026 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1311/2026 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Institui a inclusão de noções de Educação Financeira na rede pública municipal de ensino de Uiraúna-PB e dá outras providências.”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Uiraúna-PB, a inclusão de noções básicas de Educação Financeira como conteúdo complementar nas escolas da rede pública municipal.
Art. 2º- A Educação Financeira terá como objetivos:
I – orientar os alunos sobre o uso consciente do dinheiro;
II – estimular o planejamento financeiro pessoal e familiar;
III – promover a cultura da poupança e do consumo responsável;
IV – contribuir para a formação cidadã e para a prevenção do endividamento futuro.
Art. 3º- Os conteúdos poderão abranger, entre outros temas:
I – noções básicas de orçamento familiar;
II – diferença entre necessidade e desejo de consumo;
III – importância da poupança;
IV – uso consciente do crédito;
V – educação para o consumo sustentável.
Art. 4º- A implementação do conteúdo de Educação Financeira deverá ser realizada de forma transversal, integrada às disciplinas já existentes, sem a necessidade de criação de nova carga horária ou contratação de novos profissionais.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se necessárias.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB em 20 de fevereiro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO,
Prefeita Constitucional de Uiraúna.