SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1167/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1167/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024
Reativa a Escola Municipal Francisca Nogueira Duarte, localizada no Tigre, Zona Rural, Uiraúna-PB, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reativada a Escola Municipal Francisca Nogueira Duarte, localizada na comunidade Tigre, Zona Rural, Uiraúna-PB.
Art. 2º A reativação da Escola Municipal Francisca Nogueira Duarte tem como objetivos:
I - Proporcionar educação de qualidade aos estudantes da comunidade Tigre e adjacências;
II - Garantir o acesso à educação para todos os alunos em idade escolar, conforme preconiza a legislação vigente;
III - Contribuir para o desenvolvimento educacional, social e cultural da zona rural de Uiraúna.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Uiraúna:
I - Realizar os estudos necessários para a adequação das instalações físicas da escola;
II - Providenciar o corpo docente, administrativo e de apoio necessário ao funcionamento da escola;
III - Garantir a oferta de material didático e pedagógico adequado;
IV - Promover a formação continuada dos profissionais que atuarão na escola.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando autorizada a abertura de crédito especial ou suplementar, caso haja necessidade.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 12 de junho de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna/PB