SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 975/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 975/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o art. 1º, §1º, alínea a da Lei Municipal de nº 970 de 23 de novembro de 2021, e majora o valor do convênio com a Fundação Educacional Lica Claudino – FELC, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, §1º, alínea a da Lei Municipal de nº 970 de 23 de novembro de 2021.
“Art. 1º [...]
§1º: Compete ao Município:
a) Efetuar transferência de quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês para a FELC, cujo valor será transferido até o dia 15 de cada mês para uma conta que será informada pela Fundação;”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 27 de dezembro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna