Comissão Permanente de Licitação · 24 de setembro de 2026
ATA FINAL DE JULGAMENTO DO ITEM 2 E DECLARAÇÃO DE FRACASSO PARCIAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00043/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA FINAL DE JULGAMENTO DO ITEM 2 E DECLARAÇÃO DE FRACASSO PARCIAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00043/2026
ATA FINAL DE JULGAMENTO DO ITEM 2 E DECLARAÇÃO DE FRACASSO PARCIAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00043/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260826DV00043
Aos 23 dias do mês de setembro de 2026, o Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Uiraúna/PB procedeu à conclusão do julgamento das propostas relativas ao Item 2 da Dispensa de Licitação nº DV00043/2026, destinado ao fornecimento de 25 (vinte e cinco) terminais de registro eletrônico de ponto, observadas as condições do instrumento convocatório e do Termo de Referência.
Esta Ata complementa os julgamentos registrados em 03 e 11 de setembro de 2026 e a Decisão Complementar de Julgamento e Convocação para Diligência de 18 de setembro de 2026.
I – DOS ATOS ANTERIORES
Por meio da decisão de 18 de setembro de 2026, foi desclassificada a proposta da empresa TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA. para o Item 2, após a própria licitante reconhecer que o equipamento EVO REP-C E3, por ela ofertado, não possui compatibilidade de comunicação e integração com o sistema RWTECH EZPOINT, correspondente à proposta classificada em primeiro lugar para o Item 1.
Observada a ordem das propostas, foi convocada para diligência a empresa SOLTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS E ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.745.021/0001-90, última proponente remanescente passível de análise para o Item 2.
A proposta da SOLTECH prevê o fornecimento de 25 (vinte e cinco) unidades do equipamento TOPDATA INNER REP PLUS BIO PROX LFD, com módulo Wi-Fi TOPDATA, pelo valor unitário de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
II – DA PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
A Decisão Complementar de Julgamento e Convocação para Diligência foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba – FAMUP, edição nº 4212, de 21 de setembro de 2026, páginas 44–45, sob o código identificador 20BC10A5. A cópia da publicação integra os autos do procedimento.
A publicação na FAMUP constituiu o meio de comunicação adotado no procedimento para dar ciência da convocação aos interessados, aos quais cabe acompanhar os atos oficialmente divulgados. Na decisão publicada, a SOLTECH foi convocada a apresentar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os documentos e esclarecimentos técnicos relativos à sua proposta para o Item 2.
Transcorrido prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas desde a publicação oficial, o Setor de Contratação verificou os canais de recebimento indicados no procedimento e não constatou o encaminhamento de resposta, documentos ou esclarecimentos pela SOLTECH até a lavratura desta Ata.
Fica, portanto, registrada a ausência de manifestação da empresa quanto à diligência publicada na FAMUP.
III – DA FINALIDADE DA DILIGÊNCIA
A diligência destinava-se a verificar a conformidade da solução já ofertada pela SOLTECH, especialmente a possibilidade de comunicação e integração dos terminais TOPDATA INNER REP PLUS BIO PROX LFD, com módulo Wi-Fi TOPDATA, com o sistema RWTECH EZPOINT, correspondente à proposta classificada em primeiro lugar para o Item 1.
Foram solicitadas documentação técnica e informações sobre o método de integração, os componentes necessários ao funcionamento da solução, as condições de fornecimento, instalação e garantia, além da ratificação da marca, do modelo, da quantidade e dos valores originalmente ofertados.
A Decisão Complementar de 18 de setembro de 2026 consignou que a ausência de resposta no prazo ou a falta de comprovação integral dos requisitos acarretaria a desclassificação da proposta da SOLTECH para o Item 2, mediante decisão fundamentada.
Encerrado o prazo sem manifestação, não foi demonstrado o atendimento integral das exigências técnicas objeto da diligência, especialmente quanto à integração necessária ao funcionamento conjunto dos terminais e do sistema de gestão de ponto.
Ressalta-se que a ausência de resposta não é considerada prova de incompatibilidade do equipamento. O fundamento deste julgamento é a falta de comprovação da conformidade técnica exigida para a aceitação da proposta, após oportunidade expressamente concedida à licitante.
IV – DA DESCLASSIFICAÇÃO DA SOLTECH
Diante da ausência de resposta à diligência regularmente publicada e da consequente falta de comprovação do atendimento integral das exigências técnicas, DESCLASSIFICA-SE A PROPOSTA DA EMPRESA SOLTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS E ELÉTRICOS LTDA. EXCLUSIVAMENTE PARA O ITEM 2.
A desclassificação observa as condições do instrumento convocatório, do Termo de Referência e da Decisão Complementar de 18 de setembro de 2026, bem como o disposto no art. 59, incisos II e V, da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto à conformidade das propostas com as exigências da contratação.
V – DO RESULTADO CONSOLIDADO DO ITEM 2
Empresa Valor total proposto Resultado
Expert Comércio e Serviços Ltda. – ME R$ 12.500,00 Desclassificada após diligência
Layout Serviços de Informática Processamento de Dados Ltda. EPP R$ 36.000,00 Desclassificada por incompatibilidade e insuficiência técnica
Tecnoponto Tecnologia Avançada em Controle de Ponto e Acesso Ltda. R$ 43.750,00 Desclassificada após resposta à diligência
Soltech Comércio e Serviços Eletrônicos e Elétricos Ltda. R$ 45.000,00 Desclassificada nesta Ata por ausência de comprovação técnica após diligência
Neo-Tagus Industrial Ltda. R$ 45.448,25 Desclassificada por incompatibilidade técnica
Otimize Soluções Ltda. R$ 47.742,50 Desclassificada após diligência
A proposta da DIXI VEXT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA. não integra a ordem de julgamento por ter sido recebida após o prazo estabelecido para apresentação das propostas, conforme registro constante das decisões anteriores.
Com a desclassificação da SOLTECH, não resta proposta tempestiva apta à aceitação para o Item 2.
VI – DA DECLARAÇÃO DE FRACASSO PARCIAL
Esgotada a análise das propostas apresentadas no prazo e inexistindo proposta remanescente apta ao atendimento integral das exigências da Administração, DECLARA-SE FRACASSADO O ITEM 2 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00043/2026.
O fracasso é restrito ao Item 2. Permanecem preservados os atos relativos ao Item 1, para o qual a proposta da OTIMIZE SOLUÇÕES LTDA. foi declarada vencedora do julgamento das propostas pelo valor mensal de R$ 915,00 (novecentos e quinze reais) e valor total de R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais) para 12 meses, observada a conclusão da habilitação e dos demais atos pertinentes.
A necessidade administrativa relativa aos terminais será submetida à avaliação da autoridade competente para definição das providências cabíveis, consideradas as exigências de integração com o sistema de gestão de ponto.
VII – DA DECISÃO
Diante do exposto, DECIDE-SE:
I – REGISTRAR a publicação da convocação da SOLTECH no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba – FAMUP, edição nº 4212, de 21 de setembro de 2026, páginas 44–45, código identificador 20BC10A5;
II – REGISTRAR que a SOLTECH não apresentou resposta à diligência no prazo concedido;
III – DESCLASSIFICAR a proposta da SOLTECH para o Item 2, em razão da ausência de comprovação do atendimento integral das exigências técnicas objeto da diligência;
IV – DECLARAR FRACASSADO O ITEM 2 da Dispensa de Licitação nº DV00043/2026, por inexistência de proposta remanescente apta à aceitação;
V – PRESERVAR o julgamento do Item 1 e determinar o prosseguimento de seus atos próprios;
VI – DETERMINAR a juntada desta Ata e da cópia da publicação da convocação aos autos, a divulgação do resultado e o encaminhamento do procedimento à autoridade competente para ciência e providências quanto ao Item 2.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Uiraúna/PB, 23 de setembro de 2026.
RIKELMY BARBOSA SILVA
Presidente da Comissão