Comissão Permanente de Licitação · 2 de fevereiro de 2024
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 002/2024 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 002/2024 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM CULTURA E TURISMO, FICANDO A CARGO DE AÇÕES, PROGRAMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, MAPEAMENTOS DE PONTOS TURÍSTICOS, DIGITAÇÃO DE DADOS E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE UIRAÚNA-PB.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: A Prefeitura Municipal de UIRAÚNA pretende contratar nos termos das especificações técnicas e informações complementares, motivada pela necessidade demandada de se fornecer assistência especializada a Secretaria de Cultura e Turismo no que tange a realização de serviço de assessoria, programação, organização, coordenação e mapeamentos.
DEMANDA PREVISTA E QUANTIDADE
A relação entre a demanda e a necessidade da prestação de serviço estão diretamente relacionadas à justificativa constante no item anterior.
ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE DO SERVIÇO
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
1
- Apoio administrativo de assessoria em cultura e turismo, a cargo de ações, programações, organização, coordenação, mapeamentos de pontos turísticos, digitação de dados e atividades administrativas.
11 Meses
VALOR TOTAL
ABRE-SE PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA OFERECIMENTO DE MELHOR PORPOSTA, SENDO ENVIADO PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO cpl@uirauna.pb.gov.br. O PREÇO BASE APLICAVEL NOS TERMOS ART. 23, IV, DA LEI 14.133/2021.
1.2 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 21.200 SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA E TURISMO, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13 392 1008 2058; MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNIC. DE CULTURA. Elemento de despesa 3390.39 99; Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
2. DA CONTRATAÇÃO
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
Sendo assim, a aquisição será formalizada através da ordem de empenho, pois a entrega será imediata e não haverá parcelamento de entrega e nem obrigações futuras.
3. JUSTIFICATIVA
A Prefeitura municipal de UIRAÚNA pretende contratar nos termos das especificações técnicas e informações complementares, motivada pela necessidade demandada de se fornecer assistência especializada a Secretaria de Cultura e Turismo no que tange a realização de atos de natureza administrativa, bem como nas ações de programação, organização, coordenação, mapeamentos de pontos turísticos, digitação de dados e atividades administrativa.
4. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
4.1. O serviço deverá ser prestado in loco conforme a necessidade da Secretaria de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal, localizado a rua Major José Fernandes, 146, Centro UIRAÚNA-PB, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.924.078/0001-04, conforme tabela do item 1.1.2.
5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
A realização do serviço será prestado da seguinte forma:
A execução do serviço será prestado conforme a necessidade da Secretaria de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal, devendo ser realizado in loco com profissional capacitado dotado de currículo adequado a execução do serviço discriminado na tabela item 1.1.2;
Cumprir o plano, diretrizes e prazo conforme o setor competente; definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
Os serviços poderão serem rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com o solicitado.
6. FORMA DE PAGAMENTO
6.1. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, agência e banco, que será atestada pelo Secretário da pasta ou servidor expressamente designado;
6.2. O pagamento será efetuado em 10 (dez) dias, após o cumprimento dos subitens anteriores;
6.3. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão devolvidos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por culpa da CONTRATADA;
6.4 A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura, para verificação da situação da CONTRATADA em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo;
7. DAS OBRIGAÇÕES
7.1. DA CONTRATADA
7.1.1. Prestar o serviço nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do termo de referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;
7.1.2. Fazer o cadastro de fornecedor (CRC) junto ao Município em até 03 (três) dias úteis, reenchendo o formulário e enviando relação de documentos contidas no rol da Lei 14.133/2021.
7.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços e dos materiais fornecidos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, corrigir ou reparar, às suas expensas os materiais/serviços com avarias ou defeitos, ou que não atendam às exigências previstas no termo de referência e na proposta;
7.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente aquisição;
7.1.6 Comunicar a Administração no prazo de 24 (vinte quatro) horas com antecedência a data da entrega dos materiais e dos serviços, os motivos que impossibilitem a sua o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.1.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência.
7.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução dos serviços;
7.2 DA CONTRATANTE
7.2.1 Receber provisoriamente o objeto contratado, disponibilizando local, data e horário.
7.2.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto contratado com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
7.2.3 Efetuar o pagamento no prazo previsto.
8. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
8.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
RIKELMY BARBOSA SILVA
Agente de Contratação