SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1266/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1266/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
“Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Uiraúna e dá outras providências”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no legislativo a Procuradoria da Mulher, e será um órgão independente, formado por Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
§ 1° - A Câmara de Vereadores de Uiraúna, enquanto estrutura física, disponibilizará à Procuradoria da Mulher a sala de Reuniões e seus adornos, salvo se estiver sendo utilizada para outros fins institucionais.
§ 2°- O atendimento será feito pela Procuradora Especial ou Procuradora Adjunta por aquela indicada, na frequência de horários a serem determinados em ato próprio da Procuradoria da Mulher.
§3° - Será de responsabilidade da Procuradoria da Mulher manter o sigilo e privacidade das informações.
§4° - Salvo as disposições desta lei, a Procuradoria da Mulher tem autonomia própria, sem qualquer vinculação com as atribuições típicas do Poder legislativo a não ser a cessão do espaço físico, sendo expressamente vedado o auxílio de seus servidores para consecução das tarefas e funções correlatas à Procuradoria da Mulher, tampouco assessoria jurídica de carreira da Procuradoria da Câmara.
Art. 2º - A procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora Mulher e duas (02) procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara, a cada dois (02) anos, no Início da sessão legislativa.
§1° - O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§2°- No caso de não haver nenhuma mulher parlamentar eleita na Câmara, um vereador poderá ser o proponente do Projeto e, inclusive, ocupar os cargos de Procurador da Mulher e de Procurador Adjunto.
§3° - A Procuradoria da Mulher deverá apresentar anualmente, no mês de dezembro, relatório de suas atividades.
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher Zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da câmara e ainda:
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II – Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;
III – Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
Parágrafo Único: Caso haja qualquer demanda relacionada, na ausência de representante da Procuradoria da Mulher, a assistente administrativa ou responsável pela Secretária da Câmara anotará o contato do demandante e encaminhará para a Procuradora responsável.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º - A suplente de vereadora que assumir o mandato em carácter provisório não poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher ou Procuradoria Adjunta.
Art. 6° - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do mandato de sua ocupante.
Art. 7°- Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
Art. 8° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das procuradoras.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de agosto de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita