Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 27 de agosto de 2018
REPUBLICAR POR INCORREÇÃO - LEI 869/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
REPUBLICAR POR INCORREÇÃO - LEI 869/2018
LEI N° 869, de 12 de junho de 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de Uiraúna(PB) junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e votação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar dívida dos pequenos agricultores deste Município de Uiraúna (PB), nos termos da Lei Federal nº 13.606/2018, e que foram contraídas através de linhas de crédito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, Grupo "B", financiamentos contratados até 2006).
Parágrafo Único - Para efeito de transparência pública, a minuta do respectivo Termo de Liquidação de Dívida, objeto de autorização legislativa é a especificada no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, ficando limitadas ao valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Uiraúna (PB), em 12 de junho de 2018.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
ANEXO I
TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍIPIO DE UIRAÚNA/PB E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍIPIO DE UIRAÚNA inscrito no CNPJ sob o nº 08.924.078/0001-04, com sede na Rua Major José Fernandes, 146, centro, Uiraúna – PB, neste ato representado pelo seu Prefeito João Bosco Nonato Fernandes, Prefeito, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, portador da carteira de identidade n° *** emitida pela SSP/RN, residente e domiciliado na cidade de Uiraúna/PB, doravante denominado MUNICÍPIO, e, do outro lado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 07.237.373/0053-50, neste ato representado por seu Gerente Geral da Agência de Sousa-PB, Sra. Kamilla Rakel Bezerra Nouri, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade nº ***, expedida pela SSP/PB, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, domiciliada na Rua Coronel José Gomes de Sá, 05, Centro, Sousa-PB, CEP: 58.800-050, doravante denominado BANCO, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal nº 869 de 12/06/2018, que autoriza o MUNICÍPIO a LIQUIDAR as dívidas contraídas por agricultores familiares no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dos mini e pequenos produtores rurais, com operações enquadráveis na Lei Federal nº 13.340/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal nº 13.606/2018, e demais normas em vigor pertinentes à matéria, firmam o presente TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA, doravante denominado Termo, mediante as seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA tem por objetivo disciplinar a LIQUIDAÇÃO, pelo MUNICÍPIO, das dívidas de crédito rural sob a égide das linhas de crédito que atendem à agricultura familiar (PRONAF) e aos mini e pequenos produtores rurais, enquadráveis na Lei Federal nº 13.340/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal nº 13.606/2018, cujos empreendimentos estejam localizados no Município de Uiraúna/PB, contraídas no BANCO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O público-alvo será composto de agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais, observando-se, ainda, o disposto nos subitens a seguir:
I - Liquidação: operações com valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando contratadas até 31 de dezembro de 2006, receberão rebate de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, de acordo com o porte dos produtores, priorizando as operações de crédito contratadas, pela ordem, com produtores enquadrados no PRONAF, mini e pequenos produtores rurais e de acordo com os recursos disponíveis na Conta Corrente a ser aberta pela Prefeitura Municipal de Uiraúna em Agência do BANCO para cumprimento deste Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DAS DÍVIDAS
Tendo em vista a autorização contida no art. 2º da Lei Municipal nº 869 de 12/06/2018, o MUNICÍPIO, por intermédio do Chefe do Poder Executivo de Uiraúna/PB, compromete-se a liquidar as dívidas dos agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais, no valor necessário para liquidação ou renegociação das obrigações contraídas no BANCO, com as benesses previstas na Lei Federal nº 13.340/2016, alterada pela Lei Federal nº 13.606/2018,
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Será constituído pelo MUNICÍPIO um fundo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado a atender o objeto desta lei. O valor exato para regularização das operações será recalculado pelos encargos de normalidade e atualizado até a data de cada formalização de liquidação.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A ação resultante deste Termo tem potencial para alcançar o público-alvo delineado no Parágrafo Único da Cláusula Primeira, no âmbito do Município de Uiraúna/PB, conforme a disponibilidade dos recursos aportados ao fundo destinado a essa finalidade e de acordo com ordem de chegada dos mutuários para formalizar adesão à presente lei e assinar o instrumento de repactuação, quando for o caso, junto ao BANCO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Com o objetivo de garantir a transparência e o controle necessários à celebração e ao cumprimento do presente Termo:
I - O MUNICÍPIO, por meio da Prefeitura Municipal de Uiraúna, constituirá um fundo específico, mediante abertura de conta em Agência do BANCO destinada ao depósito de valores a serem utilizados para cumprimento deste Termo;
II - O BANCO, para cada quantia aportada pelo MUNICÍPIO, apresentará estimativa da quantidade de operações que serão quitadas com os valores depositados, informando o saldo devedor total das operações, o bônus previsto na Lei Federal nº 13.340/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal nº 13.606/2018, e o valor necessário a ser utilizado para liquidação ou para renegociação das dívidas;
III - O agricultor familiar ou o produtor rural beneficiário da Lei Federal nº 13.340/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal nº 13.606/2018, comparecerá à Agência do BANCO onde assinará sua adesão à Lei Municipal nº 869 de 12/06/2018, concedendo à instituição credora autorização para repassar ao MUNICÍPIO seu nome, CPF, saldo total de suas operações de crédito enquadradas na referida Lei Federal, o valor do bônus obtido, e o respectivo valor utilizado para liquidação ou para renegociação de sua dívida;
IV - O BANCO encaminhará à Prefeitura Municipal de Uiraúna expediente contendo a relação de beneficiários atendidos para fins de liquidação de dívidas objeto deste Termo;
V - O BANCO devolverá ao MUNICÍPIO o saldo de recursos repassados que não for utilizado nas operações decorrentes deste Termo, após a vigência da Lei Municipal nº 869 de 12/06/2018.
CLÁUSULA QUARTA – DO DEVER DE RESTITUIR
Fica o BANCO obrigado a devolver o saldo dos recursos não utilizados pelos mutuários beneficiários que deixarem de efetuar a liquidação até 28 de dezembro de 2018.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para cumprimento do disposto no caput, o BANCO, por meio de sua Superintendência Estadual da Paraíba, apresentará até o final do mês de janeiro de 2019 o valor total das dívidas liquidadas, que será parte integrante do presente TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA, nos termos da Cláusula Terceira, discriminando o saldo devedor total das operações, o bônus e o valor utilizado para liquidação das dívidas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
As alterações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do presente TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA serão efetuadas mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Sousa-PB para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com renúncia expressa dos outros, por mais privilegiados que sejam.
E, por estarem assim, de pleno acordo, firmam o presente TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito jurídico, na presença de duas testemunhas, que no final também o subscrevem.
UIRAÚNA - PB, de Setembro de 2018
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
KAMILLA RAKEL BEZERRA NOURI
Banco Do Nordeste Do Brasil S.A.
Testemunhas:
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