SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1349/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1349/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento vigente de Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento, conforme especificado abaixo:
3.000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UIRAÚNA
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 – Viver com Saúde
1275 – CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 250.000,00
FR-16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 250.000,00
FR-16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
total R$ 500.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, as provenientes do excesso de arrecadação recebimento incremento a saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Uiraúna-PB, em 26 de agosto de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita