SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1260/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1260/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
“Institui benefícios de atendimento prioritário às mães atípicas e seus cuidadores no Município de Uiraúna – PB”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado atendimento prioritário às mães atípicas – entendidas como aquelas que cuidam de filhos com deficiência, transtornos ou necessidades especiais permanentes – e seus cuidadores designados, em todo os serviços públicos diretos ou indiretos do Município.
Art. 2° Para fins desta lei incluem-se na prioridade:
I – Unidades municipais de saúde (consultas, exames, dispensação de medicamentos e atendimento psicossocial);
II – Atendimento em repartições públicas do Município e parcerias com espaço público;
III – Atividades em locais com atendimento ao público, como bancos públicos, supermercados, centros comerciais e demais estabelecimentos conveniados ao Município, mediante protocolo municipal;
Art. 3° A prioridade prevista nesta Lei será válida mediante apresentação de documento de identificação municipal ou credencial emitida pela Secretária da Mulher ou da Saúde, contendo identificação da mãe ou cuidador e declarações da condição de mãe atípica ou cuidadora registrada.
Art. 4º Ficam regulamentadas medidas de identificação, como o uso de cordões inclusivos, símbolos ou crachás oficiais que facilitem o reconhecimento da condição e facilitem o acesso prioritário nos serviços abrangidos por esta lei.
Art. 5° A prefeitura regulamentará a operacionalização desta Lei, incluindo forma de emissão da identificação, treinamento de servidores e conscientização de estabelecimentos municipais ou conveniados após publicação.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei serão previstas em dotação orçamentária própria e suplementadas, se necessário, na Lei orçamentário Anual.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de agosto de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita