SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1331/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1331/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.067.866,17 (dois milhões, sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.067.866,17 (dois milhões, sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos) no orçamento vigente de Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento, conforme especificado abaixo:
3.000 – FUNDO DE SAÚDE
32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 – Viver com Saúde
1253 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - CDI
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.005.830,18
17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 62.035,99
15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde
Total R$ 2.067.866,17
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, as provenientes do excesso de arrecadação e repasses provenientes de recursos do de Convenio Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Uiraúna-PB, em 01 de julho de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita