SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1250/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1250/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Revoga a Lei Municipal n° 1233/2025, que autoriza a doação de bem móvel da Câmara Municipal de Uiraúna ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA, aprovou e a Prefeita constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Ordinária n° 1233/2025 de 30 de abril de 2025, que autorizou a doação do bem móvel pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Uiraúna ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A revogação de que trata este artigo tem como objetivo resguardar o patrimônio público da Câmara Municipal, considerando a rescisão contratual da licitação que objetivava adquirir um veículo para a Câmara Municipal de Uiraúna.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 30 de junho de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita constitucional de Uiraúna