SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 977/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 977/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria o programa “Panificadora Solidária” para as famílias em situação de vulnerabilidade residentes do Município de Uiraúna/PB, com renda per capita inferior a um salário-mínimo, inscritas na assistência social do município ou em situação de rua, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o programa “Panificadora Solidária”, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade residentes do Município de Uiraúna, com renda per capita inferior a um salário-mínimo, inscritas na assistência social do município ou em situação de rua.
Art. 2º. O programa “Panificadora Solidária” consistirá em ação da assistência social do Município de Uiraúna para o fornecimento de pães às famílias em situação de vulnerabilidade residentes nesta cidade, com renda per capita inferior a um salário-mínimo, inscritas na assistência social do município ou em situação de rua.
Art. 3º. São requisitos para a inscrição e admissão no programa “Panificadora Solidária”:
I – ser a família ou a pessoa residente no Município de Uiraúna há pelo menos 06 (seis) meses;
II – ter a família ou a pessoa renda familiar per capita inferior a um salário-mínimo;
III – estar a família ou a pessoa inscrita em programas da assistência social do Município de Uiraúna, ou em situação de rua;
IV – realizar a inscrição perante a Secretaria de Assistência Social deste Município, no modo, dias e horários preestabelecidos por esta, e divulgados previamente.
Parágrafo único. Os requisitos mencionados deverão ser comprovados documentalmente, exceto a condição de situação de rua.
Art. 4º. Fica sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social deste Município realizar o cadastro dos beneficiários do programa, que deverão comparecer à sede da Prefeitura nos dias indicados, portando da documentação requisitada por esta.
§1º - Também é de responsabilidade e incumbência da Secretaria de Assistência Social proceder com todos os atos de organização interna para a seleção dos beneficiários e distribuição dos pães às famílias e pessoas carentes que estão em situação de vulnerabilidade, a exemplo da fixação dos dias em que ocorrerá o fornecimento.
§2º - Fica a Secretaria de Assistência Social obrigada a divulgar, pelos meios oficiais de publicação, inclusive redes sociais:
I – os requisitos para a inscrição e admissão no programa “Panificadora Solidária”;
II – o calendário de distribuição dos pães às famílias e pessoas beneficiárias do programa, bem como o local onde isso ocorrerá e o horário.
Art. 5º. O programa “Panificadora Solidária” será custeado mediante recursos provenientes do orçamento de receita própria do Município de Uiraúna ou através de parcerias e convênios com outros entes públicos ou iniciativa privada.
Art. 6º. Poderá o referido programa ser alterado ou regulamentado posteriormente, mediante decreto, caso haja necessidade.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 27 de dezembro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna