Comissão Permanente de Licitação · 2 de fevereiro de 2024
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 003/2024 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 003/2024 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO (SIOPE) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: A Prefeitura Municipal de UIRAÚNA pretende contratar nos termos das especificações técnicas e informações complementares, motivada pela necessidade demandada de se fornecer assistência especializada a Secretaria de Educação no que tange a realização de serviços técnicos para inserção de dados no sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação.
DEMANDA PREVISTA E QUANTIDADE
A relação entre a demanda e a necessidade da prestação de serviço estão diretamente relacionadas à justificativa constante no item anterior.
ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE DO SERVIÇO
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
1
- Prestação de serviços técnicos para inserção de dados no sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação (SIOPE) da Secretaria Municipal de Educação do Município de Uiraúna-PB.
11 meses
VALOR TOTAL
ABRE-SE PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA OFERECIMENTO DE MELHOR PORPOSTA, SENDO ENVIADO PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO cpl@uirauna.pb.gov.br. O PREÇO BASE APLICAVEL NOS TERMOS ART. 23, IV, DA LEI 14.133/2021.
1.2 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 20.800; Secretaria Municipal de Educação – PMU. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 1001 2033 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; - Elemento de despesa 3390.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15001001 – Recursos não vinculados de Impostos – MDE.
2. DA CONTRATAÇÃO
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
Sendo assim, a aquisição será formalizada através da ordem de empenho, pois a entrega será imediata e não haverá parcelamento de entrega e nem obrigações futuras.
3. JUSTIFICATIVA
A Prefeitura municipal de UIRAÚNA pretende contratar nos termos das especificações técnicas e informações complementares, motivada pela necessidade demandada de se fornecer assistência especializada a Secretaria de Educação no que tange a realização de serviços técnicos para inserção de dados no sistema de informações
4. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
4.1. O serviço deverá ser prestado in loco conforme a necessidade da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal, localizado a rua Major José Fernandes, 146, Centro UIRAÚNA-PB, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.924.078/0001-04, conforme tabela do item 1.1.2.
5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
A realização do serviço será prestado da seguinte forma:
A execução do serviço será prestado conforme a necessidade da Secretaria de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal, devendo ser realizado in loco com profissional capacitado dotado de currículo adequado a execução do serviço discriminado na tabela item 1.1.2;
Cumprir o plano, diretrizes e prazo conforme o setor competente; definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
Os serviços poderão serem rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com o solicitado.
6. FORMA DE PAGAMENTO
6.1. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, agência e banco, que será atestada pelo Secretário da pasta ou servidor expressamente designado;
6.2. O pagamento será efetuado em 10 (dez) dias, após o cumprimento dos subitens anteriores;
6.3. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão devolvidos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por culpa da CONTRATADA;
6.4 A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura, para verificação da situação da CONTRATADA em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo;
7. DAS OBRIGAÇÕES
7.1. DA CONTRATADA
7.1.1. Prestar o serviço nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações do termo de referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;
7.1.2. Fazer o cadastro de fornecedor (CRC) junto ao Município em até 03 (três) dias úteis, reenchendo o formulário e enviando relação de documentos contidas no rol da Lei 14.133/2021.
7.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços e dos materiais fornecidos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, corrigir ou reparar, às suas expensas os materiais/serviços com avarias ou defeitos, ou que não atendam às exigências previstas no termo de referência e na proposta;
7.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente aquisição;
7.1.6 Comunicar a Administração no prazo de 24 (vinte quatro) horas com antecedência a data da entrega dos materiais e dos serviços, os motivos que impossibilitem a sua o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.1.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência.
7.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução dos serviços;
7.2 DA CONTRATANTE
7.2.1 Receber provisoriamente o objeto contratado, disponibilizando local, data e horário.
7.2.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto contratado com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
7.2.3 Efetuar o pagamento no prazo previsto.
8. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
8.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
RIKELMY BARBOSA SILVA
Agente de Contratação