SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.028/2022 DE 17 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.028/2022 DE 17 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 – Viver com Saúde
1072 – Aquisição de Veículo
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 330.000,00
TOTAL R$ 330.000,00
FR: 1701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 – Viver com Saúde
1043 – AQUISICAO DE VEICULO P/ ACOES E SERVICOS DE SAUDE
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 54.000,00
TOTAL R$ 54.000,00
FR: 16360000-Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 – Viver com Saúde
1044 – AQUISICAO DE VEICULO – ESF
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 63.500,00
TOTAL R$ 63.500,00
FR: 16360000-Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 – Viver com Saúde
1044 – AQUISICAO DE VEICULO – ESF
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
FR: 15001002-Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 – Viver com Saúde
2084 – MANUTENCAO DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FR: 16000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 – Viver com Saúde
2085 – MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 167.500,00
TOTAL R$ 167.500,00
FR: 16000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção.
TOTAL GERAL R$ 330.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 17 de junho de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna