SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2022 DE 29 DE JANEIRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2022 DE 29 DE JANEIRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2022 DE 29 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ATENÇÃO DOMICILIAR (PROGRAMA MELHOR EM CASA - PMC) NO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA- PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Programa Melhor em Casa - PMC, no Município Uiraúna- PB, em conformidade com os ditames contidos na Portaria nº 963 de 27 de maio de 2013, do Ministério da Saúde.
Art. 2º. A Atenção Domiciliar foi instituída pela Portaria nº 2.029 de 24 de agosto de 2011 que foi substituída pela Portaria nº 2.527 de 27 de outubro de 2011. O Ministério da Saúde publicou ainda a Portaria nº 2.527 de 27 de outubro de 2011, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do SUS. Atualmente essas portarias foram revogadas, e substituídas pela Portaria nº 825 de 25 de abril de 2016. Essa portaria possibilita ao nosso Município implantar 02(duas) Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e 01(um) Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP). Com o intuito de melhorar a demanda na qualidade da atenção, proporcionando um cuidado integral a saúde devido ao envelhecimento e morbidade da população associada, possibilitando um atendimento humanizado para todos os acamados em dificuldade de atendimento nas próprias unidades.
Art. 3º. A Atenção Domiciliar (Programa Melhor em Casa) tem como objetivo a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial, nos serviços de urgência e emergência e hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários.
Art. 4º O Serviço de Atendimento Domiciliar é desenvolvido por uma equipe de natureza multiprofissional de diferentes áreas no domicilio, sendo serviço indicado para pessoas que apresentam dificuldades temporárias ou definitivas de sair do espaço da casa para chegar até uma unidade de saúde, ou ainda para pessoas que estejam em situações nas quais a atenção domiciliar é a mais indicada para o seu tratamento.
Parágrafo único: A atenção domiciliar visa a proporcionar ao paciente um cuidado mais próximo da rotina da família, evitando hospitalizações desnecessárias e diminuindo o risco de infecções, além de estar no aconchego do lar.
Art. 5º Cada equipe do Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) é composta pelos seguintes profissionais:
Profissional
Formação Profissional/Escolaridade
Carga Horária
Vaga
Remuneração
Fisioterapeuta
Nível superior - Graduação em Fisioterapia
30h
01
R$ 1.500,00
Médico Clinico Geral
Nível superior - Graduação em Medicina
20h
01
R$ 10.000,00
Técnico de enfermagem
Nível médio - Formação Técnico em enfermagem
20h
10
R$ 1.212,00
Motorista
Nível médio
30h
02
R$ 1.212,00
Recepção
Nível médio
30h
01
R$ 1.212,00
Auxiliar Administrativo
Nível médio
30h
01
R$ 1.212,00
Enfermeiro
Nível superior - Graduação em Enfermagem
30h
02
R$ 2.000,00
Art. 6º Cada equipe do Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) é composta pelos seguintes profissionais:
Profissional
Formação Profissional/Escolaridade
Carga Horária
Vaga
Remuneração
Psicólogo
Nível superior - Graduação em Psicologia
30h
02
R$ 1.500,00
Fisioterapeuta
Nível superior - Graduação em Fisioterapia
30h
01
R$ 1.500,00
Nutricionista
Nível superior - Graduação em Nutrição
30h
02
R$ 1.500,00
Art. 7º Os profissionais contidos no Anexo Único, que integram esta norma, para atuarem neste Programa serão admitidos mediante assinatura de contrato por prazo determinado de 06 (seis) meses, podendo ser renovados por igual período, enquanto perdurar o programa no município.
§1º: A formação das equipes ficará a cargo da administração municipal, observando as necessidades da população, podendo optar, se for o caso, pela montagem de equipe reduzida, não sendo obrigatória o preenchimento de cargos eventualmente dispensável para a equipe.
§2º. As despesas decorrentes das contratações temporárias serão suportadas por recursos próprios do Município destinados à área da saúde pública, recursos Federais oriundos do Piso de Média e Alta Complexidade - MAC, recursos do Programa Atenção Domiciliar e convênios celebrados com o Estado da Paraíba, através da Secretaria de Estado da Saúde.
§3º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e viabilizar regular execução da política municipal de saúde pública e funcionamento do Programa Melhor em Casa (Atenção Domiciliar), fica o Município de Uiraúna- PB autorizado a realizar contratação temporária dos serviços de equipe multidisciplinar no sentido de executar atividade de assistenciais próprias e atendimentos médicos
Art. 8º Cabe ao Conselho Municipal de Saúde fiscalizar as ações desenvolvidas pelo Programa Melhor em Casa, e apresentar relatórios e sugestões ao Chefe do Executivo Municipal para as devidas providências.
Art. 9º O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares, através de Decreto, que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com outros municípios circunvizinhos, com o objetivo de serem contemplados pelo Programa Melhor em Casa.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 29 de janeiro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna