SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO N° 011/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 011/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Aprova o Plano de Reaplicação dos Recursos Financeiros provenientes dos Rendimentos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Município de Uiraúna/PB e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, em sua Reunião Ordinária realizada em 14 de agosto de 2026, no uso das competências legais e regimentais que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde e estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Saúde para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução da política municipal de saúde, inclusive quanto à aplicação dos recursos financeiros destinados às ações e aos serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada utilização dos recursos financeiros disponíveis no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, observadas as finalidades, os objetivos e as normas aplicáveis ao seu financiamento;
CONSIDERANDO a apresentação e a análise do Plano de Reaplicação dos Recursos Financeiros provenientes dos rendimentos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Reaplicação dos Recursos Financeiros provenientes dos Rendimentos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB, conforme documento apresentado e apreciado pelo Plenário deste Conselho.
Parágrafo único. A execução dos recursos financeiros deverá observar as finalidades previstas no Plano de Reaplicação aprovado, a legislação vigente e as normas aplicáveis ao financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar o registro, a transparência e a prestação de contas da aplicação dos recursos, submetendo as informações aos instrumentos de planejamento, monitoramento e controle do SUS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELI VIEIRA PIRES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Uiraúna/PB