Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 14 de junho de 2018
LEI 868/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 868/2018
Lei nº. 868, 11 de junho de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de bem público através de Comodato, na forma que especifica, e determina outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal ceder, através do regime de Comodato, o prédio construído em alvenaria, localizado na Praça Padre França, conhecido popularmente por “Bar da Praça”.
Art. 2º - O Comodato será celebrado entre o município de Uiraúna e comerciante/cidadão desta cidade, tendo validade de até 12 (doze) anos, respeitando-se as cláusulas e condições estabelecidas pelo Município de Uiraúna no respectivo Termo de Comodato assinado entre as partes, observando-se e respeitando-se as regras estabelecidas no Código Civil em vigor.
Art. 3º - O local que será objeto do comodato apenas poderá ser utilizado com a finalidade de ponto empresarial para fins de alimentação, diversão e lazer da população, para que os beneficiários/comodatários possam utilizar-se para sua subsistência e de sua família.
Parágrafo Único. Fica vedada a utilização do bem imóvel emprestado para qualquer outra finalidade, e proibido o empréstimo, a locação ou sublocação total ou parcial, cessão ou sub-rogação, ou transferência do presente contrato, salvo consentimento prévio e por escrito, reservando-se ao COMODANTE pleno direito de fiscalização.
Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município, Uiraúna/ PB, 11 de junho de 2018.
JOÃOBOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito