SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 971/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 971/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 971/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Uiraúna, para exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 58.028.732,00 (Cinquenta e oito milhões vinte e oito mil setecentos e trinta e dois reais), e fixa Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
30.799.164,60
53,08
Receita Tributária
1.582.915,00
2,73
Contribuições
572.748,00
0,99
Receita Patrimonial
29.720,00
0,05
Transferências Correntes
28.432.656,60
49,00
Outras Receitas Correntes
181.125,00
0,31
Receitas de Capital
17.075.725,00
29,43
Alienação de Bens
258.750,00
0,45
Amortização de Empréstimos
28.980,00
0,05
Transferências de Capital
16.787.995,00
28,93
Conta Retificadora da receita orçamentária
3.520.621,60
6,07
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
3.520.621,60
6,07
Total:
44.354.268,00
1-Intra-Orçamentario:
0
0
3-Total Geral da Administração Direta:
44.354.268,00
76,44
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
12.267.864,00
21,14
Receita Patrimonial
58.384,00
0,10
Transferências Correntes
12.204.305,00
21,03
Outras Receitas Correntes
5.175,00
0,01
RECEITAS DE CAPITAL
1.406.600,00
2,42
Transferências de Capital
1.406.600,00
2,42
Total:
13.674.464,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
3-Total Geral da Administração Indireta
13.674.464,00
23,56
Total Geral da Receita
58.028.732,0
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
26.473.519,90
45,62
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
17.076.416,40
29,43
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.397.103,50
16,19
DESPESAS DE CAPITAL
17.073.137,00
29,42
INVESTIMENTOS
15.426.348,00
26,58
INVERSÕES FINANCEIRAS
197.789,00
0,34
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
1.449.000,00
2,50
Total
44.351.368,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
3-Total Geral da Administração Direta:
44.351.368,00
76,43
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
12.268.176,00
21,14
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.155.968,00
12,33
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.112.208,00
8,81
DESPESAS DE CAPITAL
1.409.188,00
2,43
INVESTIMENTOS
1.406.600,00
2,42
INVERSÕES FINANCEIRAS
2.588,00
0,01
Total
13.677.364,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
3-Total Geral da Administração Indireta:
13.677.364,00
23,57
Total Geral da Despesa
58.028.732,0
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
Codigo
Descrição
Valor
%
10.100
CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA
1.834.379,00
3,16
20.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA
1.050.986,00
1,81
20.200
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA
257.596,00
0,44
20.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
208.035,33
0,36
20.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
762.488,00
1,31
20.500
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
3.097.718,40
5,34
20.600
TESOURO DO MUNICIPIO DE UIRAUNA
55.395,00
0,10
20.700
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
13.982.649,60
24,10
20.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.793.905,57
27,22
21.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
893.806,00
1,54
21.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
1.383.537,00
2,38
21.300
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
39.519,00
0,07
21.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEI AMBIENTE
1.956.167,00
3,37
21.500
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.019.949,00
3,48
21.600
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A MICRO E PEQUENOS NEGOCIOS
117.272,00
0,20
21.700
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
28.154,00
0,05
29.999
RESERVA DE CONTIGENCIA
804.711,10
1,39
Total:
44.351.368,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
44.351.368,00
76,43
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO INDIRETA
Codigo
Descrição
Valor
%
32.091
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
11.383.721,00
19,62
32.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.293.643,00
3,95
Total:
13.677.364,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Indireta:
13.677.364,00
23,57
Total geral da Despesa
58.028.732,00
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 804.711,10 (Oitocentos e quatro mil setecentos e onze reais e dez centavos), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 30%, do total despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2022, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 29 de novembro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna