SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N º 1284/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N º 1284/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAIBA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Uiraúna para o quadriênio de 2026 a 2029 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
Parágrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados.
I – Demonstrativo dos Programas Finalísticos;
II – Resumo dos Programas Finalísticos por Macroobjetivo;
III – Resumo das Ações por Funções e Subfunções;
IV – Classificação dos Programas por Macroobjetivo;
V – Resumo dos Programas e Ações por Funções e Subfunções
Art. 2º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentaria da Administração Pública Municipal.
§ 1º - Os valores consignados a cada programa no PPA 2026 a 2029 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentarias e seus créditos adicionais.
§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, sociedade a que se destina o programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 3º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2026 a 2029, consolidadas por programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
Art. 4º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2025 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas nas Informações por Programas, integrante desta Lei.
Art. 5º - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção da inflação ao ano.
Art. 6º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Parágrafo Único - anualmente o Executivo Municipal poderá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá, ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10 - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 11 - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 12 - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 05 de novembro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita