Comissão Permanente de Licitação · 1 de setembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 00165/2025-SDC
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 00165/2025-SDC
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 00165/2025-SDC
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 250619PP00018.
PREGÃO PRESENCIAL: nº 00018/2025.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: nº 00026/2025.
CONTRATO: nº 00165/2025-SDC.
CONTRATANTE: Município de Uiraúna/PB, CNPJ nº 08.924.078/0001-04.
CONTRATADA: ANA LUCIANA SILVA RODRIGUES, CNPJ nº 09.031.247/0001-40.
OBJETO: Registro do reajuste ordinário dos preços unitários dos itens elegíveis do Contrato nº 00165/2025-SDC, mediante aplicação do IPCA/IBGE acumulado de 4,64%, correspondente ao fator 1,0464, observada a data-base de junho de 2025, vinculada ao orçamento estimado da contratação, e a variação acumulada no período de julho de 2025 a junho de 2026, conforme preços discriminados no Anexo I.
EXCLUSÃO DO ITEM 87: O item 87 fica expressamente excluído do reajuste pelo IPCA de 4,64%, por ser objeto de restabelecimento específico do equilíbrio econômico-financeiro, disciplinado no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 00165/2025-SDC, vedada a incidência cumulativa dos dois mecanismos relativa ao mesmo período econômico.
VALORES ESTIMADOS: A base originária dos itens alcançados pelo IPCA, excluído o item 87, corresponde a R$ 2.741.790,50, passando ao valor atualizado estimado de R$ 2.869.009,58, com impacto máximo estimado de R$ 127.219,08. O impacto efetivo dependerá das quantidades regularmente requisitadas.
EFEITOS FINANCEIROS: Os preços reajustados serão aplicados exclusivamente às obrigações contratualmente elegíveis depois do cumprimento da anualidade, observadas as quantidades efetivamente requisitadas e fornecidas, a disponibilidade orçamentária, o prévio empenho e a vedação de pagamento em duplicidade.
VIGÊNCIA: O Termo de Apostilamento não altera nem prorroga a vigência do Contrato nº 00165/2025-SDC.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 25, § 7º, 92, inciso V e § 3º, e 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, além do edital, do Termo de Referência e da Cláusula Sétima do contrato.
DATA DA FORMALIZAÇÃO: 31/07/2026
Uiraúna/PB, 31 de JULHO de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional