SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1160/2024 DE 29 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1160/2024 DE 29 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PARA SERVIDORES ELETIVOS NO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei regulamenta a autorização para os servidores eletivos no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do município de Uiraúna-PB realizarem empréstimos consignados;
Art. 2º- Servidores eletivos do Poder Executivo e Legislativo de Uiraúna-PB estão autorizados a realizar empréstimos consignados junto a instituições financeiras credenciadas, nos termos desta lei;
Art. 3° - O valor máximo do empréstimo consignado não poderá exceder 35% (trinta e cinco por cento) do valor bruto da remuneração mensal do servidor eletivo.;
Art. 4° - Os descontos relativos aos empréstimos consignados serão realizados diretamente na folha de pagamento do servidor, de acordo com o contrato firmado com a instituição financeira credenciada;
Art. 5° - É vedada a contratação de empréstimos consignados com prazo de pagamento superior ao término do mandato do servidor eletivo.
Art. 6° - Os órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento dos servidores eletivos deverão efetuar os descontos referentes aos empréstimos consignados de acordo com as disposições desta lei;
Art. 7° - As instituições financeiras credenciadas para a concessão de empréstimos consignados deverão observar as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação específica sobre o tema;
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Gabinete da Prefeita Municipal, em 29 de abril de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna/PB