SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1256/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1256/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA
25 – Energia
752 – Energia elétrica
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1142 – INSTALAÇÃO DE USINA DE ENERGIA SOLAR.
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000.000,00
FR: 27540000 – Recursos de Operações de Crédito
TOTAL R$ 5.000.000,00
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso IV o produto de operações de credito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 15 de julho de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita