SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 063, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 063, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR N.º 063, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Cria a Coordenação de Educação Integral no âmbito do Município de Uiraúna/PB, fixa suas atribuições e remunerações e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada no âmbito do Poder Executivo do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, a seguinte coordenação, lotada na Secretaria de Educação:
I – Coordenação de Educação Integral;
Art. 2º. São atribuições da Coordenação de Educação Integral:
I - Instituir política pública de Educação Integral por meio da ampliação dos tempos e espaços escolares, criando novas possibilidades de aprendizagem e contribuindo para a melhoria do processo educativo;
II - Organizar a oferta das diversas possibilidades de ampliação do tempo escolar com atividades curriculares e extracurriculares da rede pública municipal de ensino de Uiraúna;
III - Ressignificar os tempos, os espaços escolares, as práticas pedagógicas e a organização curricular;
IV - Promover a melhoria qualitativa e quantitativa da oferta de educação escolar, visando ao acesso, à permanência e à aprendizagem dos estudantes nas instituições de ensino;
V- Construir uma nova identidade para a escola, incrementando os tempos e espaços escolares, as dimensões curriculares, a metodologia e a prática pedagógica;
VI - Fomentar a integração família e escola, contribuindo para o fortalecimento da função social da escola;
VII - Auxiliar na execução de todas as normativas municipais expressas no Plano Municipal de Educação e seguir as orientações oriundas da coordenação geral de educação.
Art. 3º. É comissionado o novo cargo criado e previsto nesta Lei, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, aplicando a ele o disposto na legislação municipal que trata sobre os cargos em comissão.
Parágrafo único: O ocupante do cargo criado por esta lei deve possuir no mínimo diploma de graduação na área educacional reconhecida pelo MEC.
Art. 4º. A remuneração da Coordenação de Educação Integral de que tratam esta Lei será da forma seguinte, observadas as disposições trazidas pela legislação municipal que trata sobre os cargos em comissão:
I – Coordenação de Educação Integral : R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);
Art. 5º. O anexo da presente lei altera parcialmente a tebela do anexo I da Lei Complementar Municipal nº 051/2023, sem alterar os demais companentes da tabela qua não forem citadas no presente anexo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2024, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, em 21 de fevereiro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I
1. GABINETE DA PREFEITA
CARGOS
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
Secretário de Articulação Política
1
CC-I
R$ 3.000,00 (Lei Municipal Nº 813, de 04 de outubro de 2016)
Assessor Especial
5
AE-I
R$ 2.200,00
Secretária Executiva de Gabinete
2
SEG-I
R$ 2.200,00
Coordenador da Defesa Civil
1
CDC-II
R$ 2.300,00
Gerente da Defesa Civil
1
GDC-III
R$ 2.000,00
Chefe da Divisão Tática da Defesa Civil
1
CDT-VI
R$ 1.400,00
Chefe da Divisão Operativa da Defesa Civil
1
CDO-VI
R$ 1.400,00
Chefe da Ouvidoria Geral do Município
1
COG-I
R$ 2.000,00
[...]
3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGOS
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
Procurador Geral do
Município
1
PG-I
R$ 5.000,00
Procurador Adjunto
2
PG-II
R$ 2.400,00
Procurador Chefe da Procuradoria
Administrativa
1
PG-II
R$ 2.000,00
Procurador Chefe da
Procuradoria Contenciosa
1
PG-II
R$ 2.000,00
Assessor de Gabinete
do Procurador Geral
2
APG
R$ 1.500,00
[...]
5. TESOURARIA GERAL
CARGOS
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
Tesoureiro
1
CC-I
R$ 5.000,00
Chefe do Departamento da
Tesouraria
1
CC-V
R$ 2.500,00
Tesoureiro do Fundo
Municipal de Saúde
1
CC-I
R$ 3.000,00
[...]
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal de Educação
1
CC-I
R$ 3.000,00 (Lei Municipal Nº 813, de 04 de outubro de 2016).
Coordenador Geral de Educação
1
CC-II
R$ 2.300,00
Coordenador de Educação Básica
1
CC-II
R$ 2.300,00
Coordenador de Educação Infantil
1
CC-II
R$ 2.300,00
Coordenador de Educação de Jovens e Adultos
1
CC-II
R$ 2.300,00
Coordenador de Educação no Campo
1
CC-II
R$ 2.300,00
Coordenador de Educação Inclusiva
1
CC-II
R$ 2.300,00
Coordenação de Educação Integral
1
CC-II
R$ 2.300,00
Gerente Geral de Educação
1
CC-III
R$ 2.000,00
Gerente de Educação Básica
1
CC-III
R$ 2.000,00
Gerente de Educação Infantil
1
CC-III
R$ 2.000,00
Gerente de Educação de Jovens e Adultos
1
CC-III
R$ 2.000,00
Gerente de Educação no Campo
1
CC-III
R$ 2.000,00
Gerente de Educação Inclusiva
1
CC-III
R$ 2.000,00
Diretor de Educação Ambiental
1
CC-IV
R$ 1.800,00
Diretor Administrativo e
1
CC-IV
R$ 1.800,00
Financeiro da Educação
Diretor Pedagógico
1
CC-IV
R$ 1.800,00
Chefe de Departamento de Bibliotecas
1
CC-V
R$ 1.600,00
Chefe de Departamento Multidisciplinar
1
CC-V
R$ 1.600,00
Chefe de Departamento de Programas e Projetos da Educação
1
CC-V
R$ 1.600,00
Chefe de Departamento de Inspeção e Acompanhamento de Gestão Escolar
1
CC-V
R$ 1.600,00
Chefe de Departamento de Recursos Humanos e Formação Continuada da Educação
1
CC-V
R$ 1.600,00
Chefe de Departamento de Planejamento, Compras e Almoxarifado da Educação
1
CC-V
R$ 1.600,00
Coordenador Escolar
6
CESCOL
R$ 1.500,00
Secretário Executivo
1
CC-II
R$ 2.200,00
[...]
* A tabela prevista no anexo I da Lei Complementar Municipal nº 051/2023 permanece incólume na sua estrutura e definições, obervando apenas as alterações descritas na presente lei.