SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1244/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1244/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
1006 – Infra estrutura Dinâmica e Eficiente
1136 – Reforma da Praça Joca Claudino
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
FR: 17010000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios do Estado, com contrapartida de recursos próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Uiraúna – PB em 12 de junho de 2025
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita