SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 050, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 050, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E REGULAMENTA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a aprovação pela Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituída a Planta Genérica de Valores relativa aos Imóveis no Município de Uiraúna.
Art. 2º. A Planta Genérica de Valores do Município de Uiraúna - PGV, se constitui da forma prevista nesta Lei.
Art. 3º. A Administração Tributária Municipal realizará o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana com base nos valores do metro quadrado de terrenos e de construção, definidos na PGV, vigente no exercício anterior.
§1º. Os preços do hectare da gleba, do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção serão fixados anualmente, tomando-se por base a Planta Genérica dos Valores venais dos imóveis, atualizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no mês de setembro do exercício anterior.
§2º. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do IPTU serão apurados e atualizados anualmente pelo Poder Executivo.
§3º. Não constitui aumento de IPTU a atualização do valor monetário da base de cálculo, mediante o uso de índice oficial definido no §1º, deste artigo.
§4º. Os valores venais de terreno e de construção/edificação, de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, quando calculados respeitarão a conjugação de fatores corretivos, expressos no Anexo II desta Lei, inerentes a configuração da Planta Genérica de Valores.
§5º. A Planta Genérica de Valores dos imóveis será reavaliada no primeiro ano de cada mandato.
Art. 4º. A PGV estabelece os parâmetros para definição da base de cálculo do IPTU, determinado no artigo 192, da Lei Complementar Municipal nº 24/2013, Código Tributário Municipal, equivalentes aos valores venais dos imóveis situados no Município, que serão determinados:
I - Para terrenos, mediante a realização das operações matemáticas:
obtenção do produto da área do terreno em metro quadrado (m²) pelo valor unitário, em moeda corrente, do metro quadrado de terreno referenciado na PGV municipal, para cada localização (face de quadra);
o resultado obtido através do cálculo delineado na alínea “a” deste inciso, será multiplicado pela média dos diversos fatores corretivos para lotes, dispostos na Tabela 1 do Anexo II desta Lei.
II- Para construções, que corresponde ao “quantum” para execução da obra civil, mediante a realização das operações matemáticas:
obtenção do produto da área construída/edificada em metro quadrado (m²) pelo valor unitário, em moeda corrente, do metro quadrado de construção referenciado na PGV municipal, para cada condição e/ou padrão construtivo;
o resultado obtido através do cálculo delineado na alínea “a” deste inciso, será multiplicado pela média dos diversos fatores corretivos para edificações, dispostos na Tabela 2 do Anexo II desta Lei.
III - Para o imóvel edificado, que corresponde ao conjunto terreno e construção, o valor venal para fins de base de cálculo tributária é o resultado da soma dos valores obtidos, nos termos especificados nos incisos anteriores de artigo;
§1º. Incluem-se nas condições do inciso II, deste artigo, a ocorrência de calamidade pública ou motivo comprovado de força maior que hajam ocasionados a desvalorização do imóvel e baixa capacidade contributiva dos contribuintes.
§2º. Os valores obtidos nos termos do inciso I, deste artigo, referem-se aos valores venais dos espaços vazios/lotes de terrenos.
§3º. Os valores obtidos nos termos do inciso II e III, deste artigo, somados, referem-se aos valores venais dos imóveis edificados.
Art. 5º. Para determinação dos valores relativos à propriedade imobiliária, valor venal dos imóveis edificados ou não, serão observadas as circunstâncias peculiares no perímetro urbano.
§1º. Quando a área do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será ele arredondado para a unidade de metro quadrado imediatamente inferior.
§2º. O valor do metro quadrado referido no art. 4º, desta Lei, corresponderá:
I - Ao valor determinado em relação a situação do imóvel, em observação as características/atributos que agregam valor;
II - No caso de terreno com mais de uma frente, ao valor determinado em relação a situação do imóvel de maior importância, que mais agrega valor ao imóvel;
III - No caso de terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.
§3º. Para fins do parágrafo anterior, entende-se por lote encravado aquele que não se comunique com via pública, exceto por servidão de passagem permitido por outro imóvel.
Art. 6º. Os valores do metro quadrado de terreno e de construção/edificação apresentados no Anexo III, Tabelas 1, 2 e 3, desta Lei, estabelecidos com base em pesquisa mercadológica em massa, são objeto de trabalho e da aprovação de uma Comissão, integrada por quinze membros, constituída previamente pelo Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de apurar os valores fiscais indicados no art. 3º, desta Lei.
Art. 7º. A Comissão de que trata o artigo anterior foi responsável pela elaboração das tabelas de valores, conforme se observa pelos anexos.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá estabelecer fatores de obsolescência para os valores constantes na Planta Genérica de Valores, tendo em vista o tempo de edificação dos imóveis ou quaisquer outros motivos que causem a desvalorização da propriedade imobiliária.
Parágrafo Único. A redução prevista no caput deste artigo aplicar-se-á apenas aos imóveis residenciais e não excederá a 30% (trinta por cento) e se fará mediante a tramitação do Processo Administrativo regular.
Art. 9º. O Cadastro Imobiliário Municipal atualizado perfaz o conjunto de dados imprescindíveis para o estabelecimento da Planta Genérica de Valores.
§1º. As informações relativas a formação do Cadastro Imobiliário Municipal poderão ser obtidas por processos como fotografias das áreas das quadras, aerofotogrametria, imagens de satélites, utilização de recursos tecnológicos promovidos pelo georreferenciamento, como também realizada pela vistoria in loco dos imóveis.
§2°. Os recursos vários para obtenção das informações, de que tratam o parágrafo anterior deste artigo, poderão ser utilizados associados ou não.
Art. 10. Aplicar-se-á o critério de arbitramento para fixação do valor venal, quando:
I. O contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração do valor venal;
II. Quando o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado o seu proprietário, possuidor ou responsável.
Parágrafo Único. Nos casos dos incisos I e II deste artigo, diante da inacessibilidade da obtenção das informações imobiliárias, os valores que representam a valoração mercadológica serão determinados por estimativa, considerando-se os elementos como, tipo, utilização, padrão construtivo e arquitetônico em relação aos imóveis semelhantes e circunvizinhos.
Art. 11. Os valores unitários de metro quadrado de construção e.de terreno, serão determinados em função dos seguintes critérios:
I. Para terreno:
a) a área onde estiver situado;
b) os serviços ou equipamentos existentes;
c) a valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;
d) diretrizes definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e a legislação complementar;
e) outros critérios técnicos definidos em ato do Poder Executivo.
II. Para edificação:
a) padrão construtivo;
b) os equipamentos adicionais;
c) outros critérios técnicos estabelecidos em ato do Poder Executivo.
Art. 12. O valor venal do imóvel, que corresponde à base de cálculo do Tributo, será calculado de acordo com a fórmula constante do Anexo I, considerados os valores fixados no Anexo III, e as circunstâncias peculiares dos imóveis evidenciadas no Anexo II, todos desta Lei.
Parágrafo Único: As alíquotas previstas no art. 193, da Lei Complementar Municipal n° 24/2013, incidirão sobre o valor apurado nos termos e moldes previstos na lei tributária municipal.
Art. 13. O contribuinte poderá reclamar contra o lançamento contestando o valor da base de cálculo do IPTU, definido conforme a metodologia prevista nesta Lei, por meio de requerimento, que proferirá decisão terminativa, ouvido o Departamento responsável.
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal deverá manter no seu site oficial uma calculadora ou ferramenta similar, a fim de permitir que o contribuinte possa calcular e fiscalizar o valor do seu imposto.
Art. 14. A Planta Genérica de Valores prevista no §5° do art. 3, desta Lei, deve ser revista periodicamente, a cada 04 anos, a fim de se atualizar e evitar defasagem nos valores.
Art. 15. A Lei Complementar n° 024 de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal e determina outras providências, passa a vigorar:
I. Com nova redação dada ao caput do “§2°” do art. 196.
§2°. O Poder Legislativo Municipal, por iniciativa do Poder Executivo, mediante Lei, fixará a planta genérica de valores (de terrenos e a de edificações), considerando:
II. Com nova redação dada ao inciso “I” do art. 136.
I. Secretaria Municipal de Fazenda, até a data de sua inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
III. Com nova redação dada ao “Anexo IV” que estabelece os critérios para a fixação do Valor da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Atividades Econômicas ou Não Econômicas e em relação à Vigilância Sanitária.
IV. Com nova redação dada ao “Anexo X” que fixa os valores da Taxa de Serviços Diversos.
V. Com o acréscimo do Artigo 132-A, e respectiva redação.
Art. 132-A. A Secretaria de Fazenda poderá inscrever em dívida ativa, sessenta dias após o vencimento dos débitos tributários.
§1°. Os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias, o débito inscrito em dívida ativa ficará sujeito aos acréscimos previstos no art. 92 da Lei Complementar Municipal n° 24 de 20 de dezembro de 2013.
§2°. No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.
§3°. Os débitos serão cobrados administrativamente antes de sua execução.
§4°. A inscrição em dívida ativa, de que trata o caput deste artigo, tornar-se-á obrigatória a partir do sexagésimo primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao do lançamento dos débitos tributários.
Vl. com o acréscimo dos Artigos 136-A à 136-F, e respectivas redações.
Art. 136-A. Na cobrança por meios administrativos, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizadas a adotar as seguintes medidas:
I. encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;
II. utilizar os serviços de entidades de proteção ao crédito ou que promovam cadastro de inadimplentes para registro dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;
III. oficiar ao Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba e/ou ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de informação ou registro informativo, mencionando os créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;
IV. realizar outras providências previstas na legislação processual ou no Regulamento.
§1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com entidade pública ou privada para operacionalizar o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo.
§2°. As medidas previstas nos incisos do caput deste artigo serão utilizadas, preferencialmente, como meio de cobrança prévia ao ingresso de ação de execução fiscal.
§3°. As medidas previstas nos incisos do caput tomarão como base o valor inscrito na dívida ativa, constante da Certidão da Dívida Ativa (CDA), devidamente atualizado e corrigido monetariamente, nos termos da legislação aplicável, a ser acrescido dos encargos legais, estes no valor de 10% (dez por cento) da dívida atualizada.
§4°. Cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, fixar o valor de alçada para as medidas de que tratam os incisos I, II, III e IV, deste artigo.
Art. 136-B. A cobrança de dívida ativa será feita, por via administrativa ou judicialmente, através de ação executiva fiscal.
§1°. A cobrança amigável poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das certidões, podendo ser prorrogada por igual prazo, pela autoridade dirigente do órgão jurídico.
§2°. A contar da data do recebimento da intimação de cobrança amigável, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para quitar o débito.
§3°. Decorrido o prazo de cobrança amigável, sem a quitação do débito, será imediatamente procedida a cobrança judicial, na forma da legislação federal em vigor.
§4°. Iniciada a cobrança judicial, não será permitida a cobrança amigável.
§5°. Após ajuizada ação de execução fiscal, qualquer transação será condicionada ao deferimento por parte da Procuradoria Geral do Município, sendo devido o pagamento de honorários de sucumbência fixados pela justiça ao procurador jurídico responsável pela cobrança.
Art. 136-C. As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, serão acumuladas em um só pedido, glosadas as contas de qualquer procedimento que tenha sido indevidamente ajuizado.
Parágrafo único. A violação deste preceito importa em perda, em favor do Município, de quota e percentagem devidas aos responsáveis.
Art. 136-D. O órgão jurídico responsável pela cobrança da Dívida Ativa deverá registrar em livro eletrônico o andamento das execuções fiscais.
Art. 136-E. Não se obtendo sucesso com a utilização de medidas de cobrança por meios administrativos, compete à Procuradoria Geral do Município ingressar com a ação de execução fiscal.
Parágrafo único. Mediante juízo de conveniência e oportunidade, é permitido o ingresso de ação de execução fiscal, sem que se tenha utilizado de medidas de cobrança por meios administrativos.
Art. 136-F. A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não ajuizar e, bem assim, a requerer a execução da ação de execução fiscal sem resolução de mérito, nos créditos da Fazenda Pública Municipal, cujos valores sejam inferiores ao valor de alçada, observando ainda o valor antieconômico fixado por lei própria.
§1° Para efeitos desta Lei Complementar, considerar-se-á limite de alçada aquele montante abaixo do qual é dispensada a via judicial de cobrança, seja por ter sido declarada inoportuna ou inadequada, seja pela diminuta importância do crédito, quando comparada aos custos prováveis do seu recebimento.
§2°. Cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante projeto de lei, fixar o valor de alçada.
§3º. Na identificação dos créditos para efeito do disposto no parágrafo anterior, deverá ser considerada a parcela relativa à atualização monetária, bem como os acréscimos de juros de mora ou remuneratórios e multa de mora ou de infração.
§4°. O requerimento de extinção da ação de execução fiscal fica condicionado à inexistência:
I. de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, salvo desistência do embargante, sem ônus à Fazenda Pública;
II. de penhora previamente formalizada nos autos;
III. de suspensão do processo por parcelamento ativo.
§5º. Os créditos de valor inferior ao de alçada permanecerão sendo objeto de cobrança por meios administrativos.
Art. 16. O “Anexo IV”, vinculado à Lei Complementar Municipal n° 024/2013, de que trata o inciso III do artigo anterior, fica disposto no Anexo IV, desta Lei.
Art. 17. O “Anexo X”, vinculado à Lei Complementar Municipal n° 024/2013, de que trata o inciso IV do artigo anterior, fica disposto no Anexo V, desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de lº de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita, em 26 de dezembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna