SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 954/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 20
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 954/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 20
LEI MUNICIPAL Nº 954/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 46.012,70 (Quarenta e seis mil doze reais e setenta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 46.012,70 (Quarenta e seis mil doze reais e setenta centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.500 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1003 – Assistência e Desenvolvimento social
2113 – Ações Emergenciais Destinados ao Setor de Cultura – Lei Aldir Blanc.
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas e Outras R$ 46.012,70
FR: 1993 - Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc
TOTAL R$ 46.012,70
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – Secretaria Munic. de Infraestrutura
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico
1006 - Infraestrutura Dinâmica e Eficiente
1017 – Construção de Sistema de Abastecimento d´agua
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 46.012,70
FR: 1510-Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União.
TOTAL R$ 46.012,70
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 08 de outubro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna